(DOC. VP 138.4434.3003.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Causa de diminuição. Art. 26, parágrafo único. Percentual de 1/3 (um terço). Inexistência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade. Tema não submetido ou apreciado na corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

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