(DOC. VP 144.7244.0018.0400)

TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Inadmissibilidade. Prática do delito de roubo. Alegação do acusado de que sua conduta se deu em razão de vício de crack e por crise de abstinência em que estava no momento do ilícito. Pretensão da sua absolvição e aplicação da medida. Descabimento. Incidência do CP, art. 26, parágrafo único. Manutenção da decisão que determinou a redução das penas. Recurso desprovido.

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