(DOC. VP 190.3700.0004.2900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 386, III, e CPP, art. 411 e CP, art. 26. Absolvição sumária. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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