(DOC. VP 195.8714.2002.4400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Causa de diminuição. CP, art. 26. Semi inimputável. Patamar de diminuição. Alteração. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados cálculo da pena. 2 - O acó

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