(DOC. VP 210.7151.0243.1448)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. CP. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Tribunal de Justiça que reconhece decisão dos jurados manifestamente contrária á prova dos autos. Laudo pericial que reconhece inimputabilidade do agravado ao tempo dos fatos não refutado por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Os jurados não reconheceram a inimputabilidade do réu ao tempo do delito, embora comprovada por laudo pericial e não refutada por outros meios de prova, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça determinou novo julgamento do Tribunal do Júri. 1 -1. No caso em tela, o réu, em seu interrogatório em plenário após quase 6 anos do cometimento do delito, disse ter ciência de que matar alguém é crime, mas tal declaração não comprova que ao tempo dos fatos (CP, art. 26) o réu ostentav

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