(DOC. VP 200.4280.8007.4000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Semi-imputabilidade. Incidência do CP, art. 26, parágrafo único, do CP. Patamar de diminuição. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo o parágrafo único do CP, art. 26 a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. No presente caso, a Corte local aplicou a redução pela ausência de plena capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato em 1/3, por entender que est

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