(DOC. VP 211.7204.6007.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado. 2 - A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem acerca do grau de imputabilidade do Recorrente e da adequada fração de redução a ser aplicada exigiria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3

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