(DOC. VP 201.6514.3005.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Núcleo de prática jurídica. Procuração. Dispensabilidade. Tráfico. Cerceamento de defesa. CP, art. 26, parágrafo único semi-imputabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, a nomeação do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284

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