(DOC. VP 210.7050.3536.2495)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado pela pratica do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Pretensão de reforma do julgado que determinou realização de novo Júri. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, tanto a autoria quanto a materialidade do crime de homicídio restaram comprovadas. Além disso, também é possível observar que não foi postulada a absolvição do réu, tendo a defesa se limitado a requerer a inimputabilidade do acusado, com base no CP, art. 26. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «afigura-se condizente com as garantias constitucionais a cassação das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença que não sejam coerentes com as provas carread

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