Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, CPC - CONDENAÇÃO EM MULTA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Aconfiguração da litigância de má-fé depende da comprovação do ânimo doloso, sendo certo que a impugnação dos pedidos formulados pela parte contrária fazem parte do contraditório e da ampla defesa.... ()
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602 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença. Arguição de ilegitimidade passiva. Decisão de imposição de penalidade por litigância de má-fé aos executados e de deferimento de adjudicação do imóvel. Insurgência dos executados. ... ()
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603 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELO RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, art. 17, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada no CPC, art. 17. Requerimento de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.... ()
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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Aimpenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional exige prova robusta de sua essencialidade, ônus que cabe ao executado. A mera alegação de uso na atividade rural não afasta a penhora, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e, com base no CPC, art. 487, I, julgou improcedente a ação ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Ocorrência de prescrição para o pedido indenizatório. A ré comprovou, documentalmente, que existe contrato válido entre as partes e que a parte autora está inadimplente, sendo descabido o pleito de declaração de inexistência da dívida dele decorrente. Pena de litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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606 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de contrato. Indícios suficientes da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Impugnação genérica. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Litigância de má-fé não constatada. Não comprovada intenção em alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso. Manutenção da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada exclusivamente para afastar a condenação em litigância de má-fé.
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607 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. 4. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011470-26.2021.8.26.0438, Apelação Cível 1010791-55.2023.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deixando instituição financeira ré em ação de obrigação de fazer de se insurgir especificamente em sede de apelação, quanto à sentença tida por atacada, versando suas razões recursais sobre generalidades e sobre fato diverso daquele tratado nos autos, ofertando recurso estereotipado, patente amoldar-se a conduta no disposto no CPC/1973, art. 17, VI e VII. Recurso não conhecido, aplicada multa pela reconhecida litigância de má-fé.
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609 - TJRS. Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.
«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no CPC/1973, art. 535. ... ()
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610 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - REDUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -
Sentença de improcedência do pedido inicial e extinção, sem julgamento de mérito, da reconvenção - Apelo da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com o réu, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 3% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - III - Os danos eventualmente causados pela conduta dos advogados deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/2015, art. 81 - Condenação por litigância de má-fé imposta aos patronos da autora afastada - Apelo parcialmente provido. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo a quo a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... ()
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612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Agmar Alves Pereira contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, rejeitando a exceção de pré-executividade, indeferindo a gratuidade de justiça e aplicando multa por litigância de má-fé ao executado. ... ()
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613 - TST. Multa por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios. Cumulação.
«Vulnera os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no CF/88, art. 5º, LIV e LV, a cominação cumulativa da multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé por intenção procrastinatória. Recurso de revista conhecido e provido, para excluir da condenação a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, apreciar a existência de litigância de má-fé, demanda revolvimento do substrato fático probatório, incidindo ao ponto, pois, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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615 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.
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616 - TAMG. Litigância de má-fé. Prova. CPC/1973, art. 17.
«Para caracterizar a litigância de má-fé, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no CPC/1973, art. 17.... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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618 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra a condenação em litigância de má-fé. Cabimento em parte. Comprovação da regularidade da contratação do empréstimo e dos descontos dele decorrentes. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa imposta. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 11.296,00 - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Litigância de má-fé não verificada - Ausência das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Agravante levada a erro pelo mandado de levantamento eletrônico que registrou empresa diversa como beneficiária do crédito, tendo apenas pleiteado por esclarecimentos - Má-fé que não pode ser presumida e não restou demonstrada - Decisão reformada, para afastar a condenação - RECURSO PROVIDO... ()
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620 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ... ()
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621 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter protelatório. possível incidência de litigância de má-fé.
Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Embargante que entendeu corretamente que o valor do proveito econômico obtido foi a parte do pedido do embargado que não foi acolhido. Embargos que tem caráter protelatório. A nova interposição de embargos protelatórios ensejará a incidência de litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que determinou a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes e contra ele impôs multa por litigância de má-fé em 10% do valor da execução, além de o condenar a indenizar o exequente pelos prejuízos com a defesa de seus interesses nos autos de origem, em montante arbitrado a partir da Tabela da OAB. Inconformismo. Cabimento, na parte conhecida. Verba sucumbencial com exigibilidade suspensa por gozo do benefício da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Persistência da situação de hipossuficiência reconhecida por decisão anterior. Negativação do nome do beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 782, § 3º). Desnecessidade. Exigibilidade da dívida suspensa. Negativação que não cumpre a função de trazer efetividade à execução e que importa em constrangimento desnecessário. Negativação desconstituída. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Litigância de má-fé não configurada. Pretensão para condenação do agravado em danos morais por negativação indevida. Não conhecimento. Matéria que não é objeto da decisão recorrida e que não comporta conhecimento nos autos de origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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624 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por litispendência, com imposição de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa - Inconformismo exclusivo da demandante pretendendo o afastamento da multa por litigância de má-fé ou sua redução - Não acolhimento - Litigância de má-fé bem reconhecida em face do ajuizamento de ação idêntica a outra ainda em curso - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa mantida, apta aos objetivos da lei - Apelo desprovido... ()
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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
Nos termos do CPC, art. 873, II, é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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626 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa por litigância de má-fé.
«O exame da decisão agravada demonstra que a controvérsia, acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, foi dirimida sem ofensa de forma direta e literal à Constituição Federal. Incidem à espécie o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... ()
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627 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.
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628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.
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629 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, determinando a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira possui a obrigação de notificar o devedor antes de sua inclusão no cadastro de inadimplentes; (ii) verificar se houve conduta processual do autor que justifique a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não possui a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastro restritivo, sendo essa atribuição do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado na Súmula 359/STJ. (ii) A alteração da tese apresentada pelo autor ao longo do processo, inicialmente negando o débito e posteriormente admitindo-o, caracteriza conduta contrária aos deveres de boa-fé e cooperação processual, conforme estabelecem os arts. 5º e 6º, ambos do CPC. (iii) A conduta do autor se enquadra nos termos do art. 80, III e IV, do CPC, uma vez que utilizou o processo com objetivo ilegal e provocou incidente manifestamente infundado, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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631 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -
Autora-Reconvinda adquiriu do Requerido-Reconvinte Gil Comércio o veículo «VW/Spacefox, placas EAQ-3624 - Efetuado o pagamento do valor da entrada (R$ 7.500,00) por meio da entrega do veículo «Fiat/Palio, placas BLP-8096, e adimplido o valor restante (R$ 22.550,00) por meio de contrato de financiamento celebrado com o Requerido Banco Pan - Impossibilitada a transferência da titularidade do veículo «VW/Spacefox por culpa do Requerido-Reconvinte Gil Comércio - Autora-Reconvinda não adotou as providências necessárias para possibilitar a transferência da titularidade do veículo entregue como parte do pagamento - Caracterizada a exceção de contrato não cumprido pela Autora-Reconvinda e pelo Requerido-Reconvinte Gil Comércio - Incabível a exigência da contraprestação - Ausente o dever de indenizar - Configurada a litigância de má-fé da Autora-Reconvinda (alterou a verdade dos fatos) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, condenando a Autora-Reconvinda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo para cada Requerido - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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632 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -
Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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634 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso visando exclusivamente ao afastamento da multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao art. 80, I e II, do CPC - Reconhecida litigância de má-fé - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido
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635 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - O STJ tem entendido que a revisão de multa aplicada por litigância de má-fé, a que alude o CPC, art. 17, implica revolvimento de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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636 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos, com condenação da autora à multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Litigância de má-fé bem proclamada - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual, por ela impugnada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou impugnação de terceiro interessado e o condenou à multa por litigância de má-fé. Agrava o terceiro interessado, afirmando que houve penhora sobre a integralidade do imóvel, sem que se respeitasse o seu quinhão. Inocorrência. Decisão que observou a fração ideal do executado e determinou a penhora de 50% do imóvel. Alegações que tumultuaram o trâmite processual. Intenção meramente protelatória. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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638 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Cessão de crédito. Débito devido. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Mantida a multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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639 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.
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640 - STJ. Litigância de má-fé. CEF.
«Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica nesta Corte (correção monetária do FGTS). ... ()
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641 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUPOMEDE para apuração de suposta advocacia predatória. ... ()
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642 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.
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643 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.
«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. ... ()
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644 - TST. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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645 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÉBITO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - JUÍZO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR -multa - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - MITIGAÇÃO - CABIMENTO- ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... ()
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646 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ocorrência - A exequente distribuiu o presente incidente de cumprimento da sentença, com pedido de pagamento dos honorários de sucumbência, porém já havia distribuído incidente anterior de cumprimento provisório da sentença, ocasião em que foi efetuado, pela ré, o pagamento do valor total da condenação, cujo depósito foi levantado pela credora - A exequente provocou incidente manifestamente infundado, a teor do CPC, art. 80, VI - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso improvido... ()
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647 - STJ. Litigância de má-fé. Precedentes.
«A imposição da pena pela litigância de má-fé não dispensa a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve resistência injustificada.... ()
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648 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais e condenação da autora por litigância de má-fé. Autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado. Contratação de diversos saques e utilização recorrente do cartão de crédito para compras. Documentos assinados pela autora não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Litigância de má-fé configurada, na forma do CPC, art. 80, II. Sentença que fixou a multa por litigância de má-fé no valor de um salário-mínimo. Contudo, a penalidade deveria ter sido fixada com base no valor da causa, uma vez que este não é irrisório ou inestimável (art. 81, caput e § 2º, do CPC). Multa por litigância de má-fé reduzida para 5% sobre o valor da causa. Reforma da sentença apenas para adequação da multa. Recurso da autora provido em parte.
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649 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por pelo autor contra instituição financeira, com a alegação de que não teria contratado empréstimo consignado, sustentando que se tratava de fraude. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor à multa por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apelou da sentença, buscando afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa. ... ()
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