(DOC. VP 241.1060.9399.1811)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, apreciar a existência de litigância de má-fé, demanda revolvimento do substrato fático probatório, incidindo ao ponto, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo improvido.

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