Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe

801 - TST. Multa e indenização por litigância de má-fé previstas no CPC, art. 18. Não configuração.

«Para aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não vislumbra-se nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 17, quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de corrente doutrinária que ampare a pretensão deduzida ou a postulação temerária, distorcida, viciada, mentirosa. Tampouco que a medida configurou ato atentatório à dignidade da Justiça. Da análise do caso vertente, observa-se que a conduta da empresa não pode ser caracterizada como de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação, que é público, subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXV), e se desdobra no direito de recorrer. Ademais, embora conste expressamente do acórdão impugnado a menção à conduta tipificadora da litigância de má-fé, não houve identificação de prejuízo à parte adversa, de modo a ensejar a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 18. Observe-se que o fato de os embargos declaratórios terem sido considerados protelatórios ensejou a condenação à penalidade própria, prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Dessa forma, não se verificando a má-fé processual, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido.... (Continua)

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802 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. In casu, a decisão agravada encontra-se arrimada no óbice da Súmula 422/TST. No entanto, agora em agravo, a parte agravante, novamente, absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão agravada, não havendo uma linha sequer sobre o aludido óbice. Agravo não conhecido, sem incidência de multa . CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELA RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC/2015, art. 17, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada no CPC/2015, art. 17. Requerimento de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.

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803 - TJSP. Telefonia. Ação de reparação de danos. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Reconhecimento da litigância de má fé.

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804 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e sua capitalização - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Ausente comissão de permanência - Cláusula contratual questionada pela autora em conformidade com a Resolução CMN 4882/20, do BACEN - Litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, excluir a multa aplicada a título de litigância de má-fé... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativação. Ação de inexigibilidade débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor em relação à condenação a sua condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé configurada, estando correta a sanção imposta. Recurso desprovido... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de imóvel como caução. Sustação de protesto. Imóvel dado em garantia que há muito havia sido transferido, em razão de cisão parcial da empresa caucionante. Transferência que era de pleno conhecimento da empresa em favor da qual foi prestada a garantia. Hipótese em que houve a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Imposição à agravante da pena por litigância de má-fé que se faz necessária. Aplicação do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

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809 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra e de materiais para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVBC) relativo a imóvel locado pela Requerida Tradlog - Embora falsificada a assinatura do representante da Requerida Tradlog constante do contrato, a Requerida Tradlog reconheceu a contratação verbal - Contrato de locação celebrado entre a Requerida Tradlog e a locadora consigna que a Requerida Tradlog contratou a Autora A. C. - Não demonstrado que o pagamento da contraprestação estava condicionado à obtenção do AVCB - Requerida Tradlog assumiu (no contrato de locação) a responsabilidade pela obtenção do AVCB e do alvará de financiamento - Demonstrada a prestação integral dos serviços - Ausente a falha na prestação dos serviços - Devido o pagamento do valor remanescente de R$ 41.531,16 - Protestos devidos - Requerida Tradlog alterou a verdade dos fatos - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1005972-91.2023.8.26.0562), para condenar a Requerida Tradlog ao pagamento do valor de R$ 41.531,16, condenando a Requerida Tradlog ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1001215-60.2023.8.26.0366 - Não caracterizada a litigância de má-fé da Requerida Tradlog - RECURSO DA REQUERIDA TRADLOG PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida Tradlog ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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810 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pretensão apenas de afastar a multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão recursal que se restringe à penalidade decorrente da litigância de má-fé - Autora que juntou extrato do órgão de proteção ao crédito incompleto, omitindo as anotações anteriores - Comportamento inaceitável e de rejeição impositiva - Multa mantida, com percentual inalterado - Fixação da multa por litigância de má-fé que dispensa prova de prejuízo - Recurso desprovido... (Continua)

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812 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência do requerente. Postula afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega irregularidade na contratação. Juntada aos autos contrato com assinatura falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida. Afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor.

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813 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Débito de energia elétrica. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada.

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814 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência que condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81). Insurgência contra a multa aplicada, com pedido alternativo de redução desta. Cabimento da redução pretendida. Sentença modificada apenas para fixar o percentual de 5% sobre o valor da causa a título de condenação por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)

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815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé no valor de um salário-mínimo. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Recurso não provido. A sentença que condenou o apelante por litigância de má-fé foi mantida, pois o demandante agiu de forma deliberadamente desonesta ao tentar induzir o Juízo em erro, apesar de ter plena capacidade para identificar a origem do débito e a relação contratual. A alegação de que a ação visava apenas obter esclarecimentos sobre a dívida não é válida, pois o Judiciário não é órgão consultivo. Honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida.... (Continua)

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816 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Demandando por dívida já paga litiga de má-fé. Conclusão que mais se solidifica quando adotado o entendimento, hoje predominante e pacífico, de se exigir prova da má-fé do demandante para aplicação da sanção do CCB, art. 940. Inviável aplicar concomitantemente ambas as penalidades. Caracterização de «bis in idem. Admitido o cabimento da sanção civil, bem como a dedução desta pretensão por meio de embargos à execução, inviável a manutenção da condenação do exeqüente por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, declarando sua deserção e intempestividade, além de aplicar multa por litigância de má-fé e determinar a comunicação à OAB. ... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PARCIAL PROVIMENTO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva contratação de empréstimo pela autora e a destinação dos valores para aquisição de produtos, restando comprovada a regularidade da negativação, não há que se falar em inexistência de débito ou em indenização por danos morais. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de inadimplência regularmente apurada, inexistindo abuso ou ilegalidade por parte da ré. Assinatura digital da autora nas cédulas de crédito inadimplidas apontam para a validade da contratação. Por outro lado, não se configuram os requisitos para a condenação por litigância de má-fé, sendo necessário que se verifique uma das hipóteses do CPC, art. 80, o que não restou evidenciado no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a multa por litigância de má-fé... (Continua)

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819 - TST. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios.

«O recorrente pondera que não praticou nenhum dos atos previstos no CPC, art. 17 de 1973. Requer a reforma da decisão quanto à litigância de má-fé e a consequente condenação ao pagamento das sanções impostas pelo mesmo, art. 18 caderno processual. Assim, fica evidente que o reclamado constrói toda a sua argumentação com o intuito de atacar multa por litigância de má-fé, que teria sido ratificada pelo TRT. ... (Continua)

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820 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Pena por litigância de má fé imposta à autora. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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821 - TST. Litigância de má-fé. Razoável duração do processo. Considerações do Min. Walmir Oliveira da Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Em relação à aplicação da multa por litigância de má-fé pela Corte de origem, sobreleva notar, que constitui atribuição do juiz, na condução do processo, coibir ou punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, conforme determina o CF/88, art. 5º, LXXVIII, se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, atentando contra a dignidade da justiça e o conteúdo ético da relação processual. Ileso, portanto, o CPC/1973, art. 17. ... (Min. Walmir Oliveira da Costa).... (Continua)

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822 - TRT2. Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Compatibilidade. CPC/2015, art. 98.

«A imposição de multa por litigância de má-fé ao beneficiário da justiça gratuita, embora incorra em conduta manifestamente reprovável, não lhe retira o direito à concessão do benefício, posto que a multa aplicável possui a natureza jurídica de punição, o que não é incompatível com o instituto da gratuidade. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

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823 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda acolhendo resolução de promessa de cessão de direito (falta de pagamento). Loteamento irregular. Empresa promitente, autora daquela ação, que omite ser a área litigiosa, e que estava judicialmente impedida de receber pagamentos. Dolo configurado. Empresa sem interesse processual para a resolução. Litigância de má-fé. Pedido acolhido. CPC/1973, art. 485, III.

«O dolo da empresa promitente, ao omitir que a área era litigiosa e que sequer tinha interesse processual para a ação de resolução que promoveu, foi a razão determinante da sentença favorável que obteve, porque conduziu o Juiz a erro, impondo-se o acolhimento da rescisória por esta razão, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé.... (Continua)

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824 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca de suas alegações evidencia que o apelo por estas manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Afora isso, relativamente à indenização por litigância de má-fé, preconizada no § 2.º do CPC/1973, art. 18, pressupõe-se a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa e da indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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825 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17.... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Súmula 288/STF. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Cumpre à parte apresentar, além das peças obrigatórias à instrução do agravo, aquelas que sejam essenciais à perfeita compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF).... (Continua)

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827 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR E INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação. Autor cuja gratuidade da justiça já havia sido indeferida em ação idêntica anteriormente ajuizada. Propositura da presente ação com o nítido propósito de burlar o sistema do Poder Judiciário. Fixação, nesta sede, de multa por litigância de má-fé à parte autora, no percentual de 1,5% do valor atualizado da causa (Art. 80, III e V, e 81 «caput, ambos do CPC). Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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829 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.

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830 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ação procedente. Apresentação de embargos de declaração. Imposição da sanção. Invalidade. Ausência de má-fé na interposição de embargos e do intuito de protelar. Sanção afastada. Recurso do co-réu walter provido parcialmente para afastar a imposição da multa pela litigância de má-fé.

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831 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis - Autor que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte contrária - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Apelo provido".... (Continua)

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832 - TJSP. Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.

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833 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE.

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834 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 35.

«Posto que contada como custas (CPC, art. 35), a sanção imposta em razão de litigância de má-fé deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso acaso interposto.... (Continua)

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835 - TJSP. MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que afastou alegação de litigância de má-fé e determinou às partes a apresentação de cálculos atualizados do valor da avaliação e do débito que entendem pertinentes. Regularidade. Medida necessária para subsidiar o juízo acerca dos valores atualizados efetivamente devidos e do preço da avaliação, tendo em vista que o exequente pretende a adjudicação da fração de um dos imóveis. Não caracterização da litigância de má-fé da agravada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A imposição de multa por litigância de má-fé está prevista no art. 80, II, III e IV, do CPC, e justifica-se pela conduta da autora, que alterou a verdade dos fatos, dado negar a contratação de forma inverídica, mesmo após a plena comprovação documental apresentada pela parte ré. (ii) A insistência da autora em manter a negativa genérica da contratação após a contestação e a apresentação de provas configura comportamento incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais, caracterizando o dolo processual. (iii) Contudo, considerando a condição socioeconômica da autora, que recebe benefício previdenciário de R$1.269,19 mensais, o valor da multa inicialmente fixado em 5% sobre o valor da causa, vai resultar no excessivo pagamento da importância de R$ 1.015,13, com prejuízo da própria subsistência do litigante. Assim, com base no CPC, art. 81, a multa processual ora é reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO À OAB E AO NUPOMEDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, que exigia a juntada de procuração específica com firma reconhecida. A sentença condenou os advogados da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE para averiguação da conduta profissional. O apelante requer a nulidade da sentença, a revogação da condenação por má-fé e a não expedição dos referidos ofícios. ... (Continua)

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, E CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONSEQUENTE PROVIMENTO DE SEUS PEDIDOS. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É VEDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFIGURA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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839 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da existência de litispendência - Recurso da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois, ao ajuizar nova demanda, com inequívoca pretensão de enriquecimento ilícito, agiu de modo temerário e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, III e V, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso apresentado em face decisão que condenou a executada-agravante por litigância de má-fé - Renovação de questionamento que já foi objeto de deliberação em diversas oportunidades, inclusive no âmbito recursal, sem que houvesse qualquer alteração do quadro apresentado - Alteração da verdade dos fatos - Objeto social da empresa que consta no holerite da agravante não corresponde ao ramo de atividade indicado na ficha cadastral da empresa, a despeito da indicação de mesmo CNPJ - Aplicação de multa por litigância de má-fé bem reconhecida pelo d. juízo «a quo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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841 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado para fins de alienação judicial de imóvel - Oposição, pelo agravante, de exceção de pré-executividade, a qual restou rejeitada, com imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do agravante - Superveniência, porém, da realização da Leilão e da expedição da carta de arrematação - Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, devendo eventual invalidação ser pleiteada em ação autônoma - Por esse motivo, no presente julgamento somente é possível apreciar o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, o qual deve ser acolhido - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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842 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO.

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o feito. Insurgência do exequente quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Acórdão proferido em recurso de apelação que deu provimento ao recurso adesivo do réu para afastar a indenização por danos materiais. Ausência de título executivo judicial. Extinção cabível. Exequente que apontou o equívoco e concordou com a extinção. Pena por litigância de má-fé afastada. Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar adicional de insalubridade. A questão em discussão consiste em determinar se a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal do trânsito em julgado da ação principal. ... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a objeção de executividade e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 10% (dez por cento) do valor do incidente. Inconformismo do devedor. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. VALIDADE. A intimação se deu de forma válida, haja vista ter sido realizada no endereço declarado pelo próprio agravante como sendo o de sua residência e onde receberia intimações. Os atos de comunicação praticados no local atingiram seu desiderato, já que as cartas foram recebidas na portaria, sem ressalvas, e o mandado de penhora e avaliação de veículo automotor foi cumprido perante o devedor, que inclusive firmou o auto de constrição e foi intimado pelo Oficial de Justiça, no ato. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. O fato de ter sido pessoalmente intimado no endereço, aliado à declaração clara e expressa, de que residia no local, justificam a condenação por litigância de má-fé. Os fundamentos da objeção são contraditórios à declaração anterior emitida pelo recorrente e, por isso, violam o princípio da boa-fé. Multa reduzida para 5% do valor atualizado na obrigação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... (Continua)

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846 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que o exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos fatos - Alteração da multa para o percentual de 10% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou o autor em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora.

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848 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso Improvido.

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849 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral. Contudo, no caso, existindo inscrição legítima preexistente, não cabe direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular, conforme inteligência da Súmula 385/STJ (STJ). ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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