(DOC. VP 190.1062.9010.4100)

TST. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios.

«O recorrente pondera que não praticou nenhum dos atos previstos no CPC, art. 17 de 1973. Requer a reforma da decisão quanto à litigância de má-fé e a consequente condenação ao pagamento das sanções impostas pelo mesmo, art. 18 caderno processual. Assim, fica evidente que o reclamado constrói toda a sua argumentação com o intuito de atacar multa por litigância de má-fé, que teria sido ratificada pelo TRT. Todavia, a parte deixa de se ater ao fato de que sua condenação não

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