Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que deferiu liminar para que a autora, ora agravada, efetuasse depósito judicial de valores, a fim de evitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do réu, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Translúcido o comportamento temerário do apelante, consubstanciado em provocar incidente manifestamente infundado, apresenta-se imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no CPC, art. 80, VI. RECURSO PREJUDICADO, com aplicação de sanção... (Continua)

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702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegado erro material - autora requer afastamento da determinação quanto à expedição de ofício ao NUMOPEDE e da condenação por litigância de má-fé. Lide com indícios de advocacia predatória - determinação que visa apenas apuração. Requerente reconhece relação jurídica e impugna o contrato que alega ser fraudulento. Cláusulas expressas quanto ao tipo de crédito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora tão apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais - Conduta da parte autora tipificada pelos, II, III e IV do CPC, art. 80 - Multa mantida - Recurso desprovido

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704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e danos morais, fundamentando que os descontos são legítimos em razão da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. 2. O autor foi condenado aos ônus sucumbenciais, mais multa por litigância de má-fé. 3. Inconformado, o autor alega cerceamento de defesa e requer a anulação da r. Sentença para a realização de perícia. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da r. sentença para o afastamento da condenação em litigância de má-fé e procedência da demanda. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) apreciar se o caso de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) pertinente a condenação por litigância de má-fé; e (iv) a configuração de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 5. A documentação apresentada é suficiente para a apreciação do caso, não havendo necessidade de perícia nem outras provas. 6. O autor não nega a contratação de empréstimo, mas alega ter sido enganado quanto à modalidade. 7. Provas que demonstram que a vontade do autor foi válida e consciente, não havendo vício de consentimento. 8. A litigância de má-fé foi reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. 10. Tese de julgamento: «1. A improcedência da ação foi mantida. 2. A litigância de má-fé foi reconhecida. Legislação Relevante Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 472.... (Continua)

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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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706 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Inadimplemento contratual. Ocorrência de dano moral. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Litigância de má-fé reconhecida. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 17, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos que pretendem, a toda evidência, conduzir o julgador a erro. Litigância de má-fé configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA OU DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

hipoteca constitui direito real de garantia, caracterizado pela indivisibilidade, de forma que, enquanto não houver a satisfação integral do débito, permanece íntegra sobre a totalidade do bem gravado. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, atestou a ocorrência de litigância de má-fé. ... (Continua)

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709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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710 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Permitindo a análise dos autos concluir o caráter protelatório de apelação interposta em demanda objetivando indenização por dano moral por débito e negativação decorrentes do uso de cartão de crédito, comprovada a dívida, de impor-se o improvimento do recurso e condenação pela litigância de má-fé. Caráter protelatório do inconformismo evidenciado, não se sustentando o argumento de exigibilidade de prejuízo à parte contrária. Decisão mantida. Recurso de agravo regimental não provido.

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711 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não merece ter contra si imposta multa por litigância de má-fé, notadamente quando apenas perseverou na busca da prestação jurisdicional a que entendia fazer jus. A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para afastar a multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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712 - TJSP. Recuperação judicial - Requerimento de levantamento de valores depositados em outro processo de recuperação judicial e suspensão de execução movida contra os agravantes - Pedidos a serem formulados perante o Juízo no qual tramitam os respectivos processos - Juízos atuantes no mesmo grau de jurisdição - Decisão atacada mantida por acórdão anterior, irrecorrido nesta parcela - Litigância de má-fé - Pena mantida - Supressão e distorção de informações importantes - Conduta processual enquadrada no art. 80, II do CPC/2015- Imposição de multa - Recurso desprovido, reconhecida a litigância de má-fé

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713 - TST. Recurso de revista. Erro material. Equívoco na identificação da parte recorrente. Multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios.

«Não conhecer do Recurso Ordinário por erro na transcrição da denominação social da Reclamada, que indubitavelmente está assumindo a responsabilidade do polo passivo do feito, seria cercear-lhe o direito de defesa e ao devido processo legal. Portanto, reconhecido o erro material ocorrido, afasta-se a multa por Embargos Protelatórios, bem como a multa por litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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714 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO -

Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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715 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que a negativação seria indevida, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que não se revela excessivo - Afastada, por sua vez, a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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716 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

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717 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegada litigância de má-fé dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procedência. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no CCB, art. 940, uma vez não demonstrada a má-fé dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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718 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples demora no cumprimento da obrigação ou a conversão desta em perdas e danos não configuram litigância de má-fé, exigindo-se a presença de dolo, má-fé evidente ou abuso do direito de defesa. Ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte executada. Decisão reformada em parte para determinar a manutenção da multa e a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. O apelante, estando legalmente divorciado, não possui legitimidade ativa para propor a ação de curatela, conforme CPC/2015, art. 747, I. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, considerando a perspectiva de gênero e a conduta processual do apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de curatela não subsiste após o divórcio. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é adequada diante da conduta processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 10, art. 81, § 2º, art. 85, § 11, art. 144, II, art. 747, I... (Continua)

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720 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Sentença de extinção sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IX, CPC c/c 1792 C.C. com condenação do exequente nas verbas de sucumbência e multa por litigância de má-fé - Apelo do Banco exequente objetivando carrear à apelada às verbas de sucumbência, notadamente à honorária e afastamento da multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Banco exequente que, mesmo ciente da ausência de patrimônio do de cujus, requereu a habilitação da herdeira e insistiu no prosseguimento dos atos executórios contra ela - Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente diante do princípio da causalidade - Tema Repetitivo 409 do C. STJ - Manutenção da sanção imposta apelante por litigância de má-fé (art. 80, III e V, CPC) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, com fulcro no §11, do CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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721 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos pelos quais seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 7% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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722 - TRT2. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.

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723 - TJSP. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM CONTA. LIQUIDAÇÃO.

Insurgência contra extinção parcial. Acolhimento em parte. ... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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725 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos negativados, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, da cessão de crédito, bem como dos débitos - Valor da multa fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Afastada, apenas a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - IV- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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726 - TST. Multa processual. Litigância de má-fé. Indenização. Embargos de declaração.

«A oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento de matéria não analisada na decisão embargada e primordial para a resolução do litígio, inclusive para efeito de prequestionamento, não pode ser reputada protelatória e de má-fé, nos termos da Súmula 297, II e III, do TST. ... (Continua)

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727 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de condenação em litigância de má-fé e restituição da quantia levantada. Inconformismo da executada. Descabimento. Quantias depositadas nos autos. Levantamento pretendido pela credora. Deferimento. Valores depositados antes da recuperação judicial. Decisão de processamento que não retroage para atingir os atos que a antecederam. Quantia depositada voluntariamente que não mais integrava o patrimônio da empresa. Possibilidade de levantamento da quantia. Restituição da quantia que não comporta acolhimento. Inocorrência da litigância de má-fé. Decisão mantida.

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730 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Autenticidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica - Validade da contratação -Improcedência dos pedidos que era de rigor - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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732 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência, com condenação do autor em litigância de má-fé - Apelo do autor -

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733 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. Sentença de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamentos de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: faturas de energia elétrica em nome da apelante juntadas pela própria autora e pela requerida e telas do sistema interno aptas à comprovação da prestação do serviço que, em conjunto, são provas hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Inexistência de comprovante de pagamento. Débitos considerados devidos, o que também resulta na manutenção do afastamento do dano moral. Multa por litigância de má-fé afastada ante a ausência do preenchimento inequívoco dos requisitos presentes no CPC, art. 80. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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734 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

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735 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas - Inventário - Decisão que rejeitou impugnação, não tendo reconhecido nulidade de citação na ação de exigir contas, além de condenar a executada inventariante nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo - Não acolhimento - Ação de exigir contas ajuizada por dependência e vinculada ao inventário - Agravante que estava representada nos autos e nele se manifestou arguindo inclusive não ter constas a prestar - Nulidade de citação por inobservância do CPC, art. 550 não verificada, tampouco arguida no momento oportuno - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

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736 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé à parte agravante, no importe de 10% sobre o valor da execução, em termos com o disposto no art. 77, IV e §2º do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa 3Z Realty Empreendimento Imobiliários Ltda. configurada. Inviável a condenação da agravante como litigante de má-fé. Peticionamento nos autos de origem que não tumultuou o feito. Recurso provido para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé... (Continua)

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737 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a quatro salários-mínimos - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Legitimidade do débito inscrito. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. No entanto, é excessiva a fixação de multa equivalente a quatro salários-mínimos. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da multa para 5% do valor atualizado da causa, de R$17.097,32. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.

«1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

O v. aresto deixou de apreciar a insurreição relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor da causa. Necessidade de integração da v. decisão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O autor não somente omitiu que fora proprietário do imóvel, como declarou que jamais se utilizou ou utiliza qualquer serviço prestado pela ré no endereço em questão, que lhe é desconhecido. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Multa mantida. Vício sanado, sem efeito modificativo. RECURSO PROVIDO, sem efeitos infringentes... (Continua)

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740 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Insurgência do autor quanto à condenação ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa em favor do réu, uma vez caracterizada a litigância de má-fé - Não acolhimento - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 81 - Sentença mantida. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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742 - TJSP. VOTO 41607

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem provada. Defesa instruída com contrato de financiamento assinado pelo autor, documento não impugnado. Cessão do crédito ao réu também provada. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor. Inocorrência. Alteração da verdade dos fatos não configurada. Ausência de prova da ciência inequívoca do autor, notificado apenas por SMS, acerca da cessão do crédito. Sentença reformada. ... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença tendo por objeto multa por litigância de má-fé - Decisão combatida que entendeu pela intempestividade da impugnação e impossibilidade de análise das matérias alegadas - Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC que, de fato, não poderia ser apreciada - No entanto, as questões atinentes à incidência de juros de mora sobre a multa e à inclusão no cálculo das custas da execução poderiam ser analisadas, eis que se tratam de matérias de ordem pública - Precedentes desta Corte - Possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa por litigância de má-fé - Cabível, ademais, a inclusão das custas da execução no cálculo, eis que o cumprimento de sentença versa sobre multa por litigância de má-fé, sequer abarcada pelos benefícios da gratuidade (art. 98, §4º, CPC ) - Pretensão do agravante que, portanto, resta parcialmente provida, apenas para apreciar as questões de ordem pública atinentes aos juros de mora e as custas da execução, sem reconhecimento, no entanto, de irregularidades no cumprimento de sentença a respeito de tais inclusões no cálculo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência - Desacolhimento por acórdão anterior, que conheceu do recurso apenas quanto aos pressupostos da desconsideração, não analisando a preliminar de nulidade de citação - Determinada em superior instância a apreciação da preliminar e, se o caso, da prática de litigância de má-fé - Juízo de readequação, concluindo-se pela regularidade da citação, bem como pela caracterização de litigância de má-fé, sendo imperiosa a aplicação de multa fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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745 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa fixada em 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. . Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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748 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) o reconhecimento da hipervulnerabilidade da autora, (ii) a possibilidade de afastamento da condenação por litigância de má-fé e (iii) a reavaliação da relação jurídica à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de Decidir: Embora a autora alegue ser idosa e vulnerável, não restou demonstrado qualquer vício de consentimento ou irregularidade na contratação, conforme o disposto no CPC, art. 373, I. Ademais, a condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois restou comprovada a alteração da realidade fática nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipervulnerabilidade da autora não foi reconhecida, ante a ausência de comprovação de elementos que a caracterizem. 2. Mantida a condenação por litigância de má-fé, diante da comprovação da alteração da verdade dos fatos. 3. Regularidade da contratação demonstrada nos autos. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6202)... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente.... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização por supostos vícios construtivos de imóvel construído há mais de 20 anos. Prova pericial que indicou litigância de má-fé da parte autora. Inexistência de risco de desabamento. Sentença improcedência com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé integralmente mantida. Argumentação de que a demanda teria como objeto central a produção de prova pericial. Afastamento. Pedido formulado na inicial com cunho unicamente indenizatório. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Manejo temerário do direito de ação. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 9% do valor atualizado da causa. Valor da causa R$10.000,00. Recurso improvido... (Continua)

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