(DOC. VP 999.6887.6136.1657)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Claudia Patrícia Francisco Ventura contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em ação contra Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA. A autora alega desconhecer a dívida e busca a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito

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