Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -
negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução dobrada de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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452 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.
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453 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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454 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
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455 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
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456 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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457 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatícios. Pretende a exequente / agravante a reforma da decisão proferida nos autos da execução provisória, que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal e aponta como decisão agravada à proferida às fls. 314/315 dos autos da execução provisória. Ocorre que, a inexigibilidade das multas cominatória e por litigância de má-fé e dos honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, leia-se «valor da execução, foi reconhecida pela decisão de fls. 146 dos autos da execução provisória, proferida em 17/09/2022 que acolheu a impugnação do executado, que foi objeto de embargos de declaração não conhecidos por decisão datada de 27/10/2022. O presente agravo de instrumento foi interposto em 08/04/2024. A decisão apontada como agravada limitou-se a transcrever a decisão de fls. 146 e a indeferir pedido formulado pela exequente, que pretendia a continuação da execução provisória, nos termos propostos. O reconhecimento da inexigibilidade das astreintes, multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, foi objeto da decisão proferida à fl. 146 / 147, que restou preclusa, visto que, em face dela, não foi interposto recurso. O não conhecimento do presente agravo de instrumento não impede a aplicação de novas multas em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o executado adquiriu um imóvel em seu nome, mas, ainda não constituiu o usufruto em favor da exequente. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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460 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Sanção por litigância de má-fé afastada, já que não configurada hipótese de abuso ou má-fé processual da autora. Recurso provido
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461 - TST. Multa aplicada por litigância de má-fé (violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88. 17, I e II, e 18 do CPC/1973).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional, ao aplicar multa por litigância de má-fé ao recorrente, consignou expressamente o propósito protelatório do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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462 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER DÉBITO EM ABERTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FUNDO RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM SUA CESSÃO PELOS CREDORES ORIGINAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO NÃO PROVIDO
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463 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELAÇÃO COMERCIAL.
Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Apelo da ré. Descumprimento contratual verificado. Comprovação da entrega de insumos. Notas fiscais juntadas pela autora que demonstram a efetiva entrega. Litigância de má-fé não verificada. Sentença reformada. ... ()
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464 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Manutenção da r. sentença recorrida, quanto ao reconhecimento e à sanção imposta à parte autora por litigância de má-fé, bem como a multa imposta de 2% do valor corrigido da causa, reformando-a para afastar a condenação ao pagamento da indenização - A parte autora incorreu em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por proceder de modo temerário, hipóteses previstas no art. 80, II, e V, do CPC - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato, sendo, a propósito, relevante salientar que o fato da parte autora ser pessoa idosa, aposentada e de poucos conhecimentos tecnológicos não constituem causas excludentes de sua responsabilidade pela litigância de má-fé - No caso dos autos, a sanção por litigância de má-fé consistente em multa de 2% do valor corrigido da causa mostra-se adequada para punir o ilícito processual cometido, não se justificando, no caso dos autos, a imposição das demais sanções previstas no CPC/2015, art. 81, uma vez que não se vislumbra, nem a parte apelada apontou, dano efetivo decorrente do ilícito em questão, requisito indispensável para a imposição das demais sanções. ... ()
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465 - TJSP. Litigância de má-fé - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de desconhecimento da dívida que fundamentou o apontamento realizado pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não caracterizada a hipótese de falta de lealdade processual do advogado do autor por «afirmar algo posteriormente desmentido por seu próprio patrocinado - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação afastada - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor provido, para se excluir a pena de litigância de má-fé (multa).
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466 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Imóvel objeto de alienação fiduciária - Venda em leilão em extrajudicial - Ação declaratória de nulidade do procedimento extrajudicial proposta pela compradora julgada improcedente - Saldo da Leilão - Depósito nos autos a crédito da autora - Fase de cumprimento - Execução de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reserva, para quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, de parte do valor depositado nos autos em favor da executada - Condenação da exequente em litigância de má-fé - Executada beneficiária da justiça gratuita - Pedido de reserva de honorários improcedente - Pretensão de afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Acolhimento - Postura processual da exequente que não caracteriza a hipótese de litigância de má-fé - Sanção afastada - Recurso parcialmente provid... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
juízo - aplicação de MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA interposição de VÁRIOS embargos de declaração TIDOS COMO protelatórios - PENALIDADE - afastamento - agravante - arguIção - excesso de execução - reconhecimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - exercício do direito de defesa - decisão combatida - reforma. ... ()
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468 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert. Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.
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469 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 18, § 2º. Imposição de multa.
«A persistência na utilização de procedimentos tendentes a aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18, § 2º. Condenação do agravante à multa de 1% sobre o valor da causa e à verba honorária de 5%.... ()
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470 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Cabimento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.
1 - A rigor, os embargos declaratórios prestam-se à correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada no julgado, conforme enuncia o CPC, art. 535.... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com indenizatória de danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Sentença julgou improcedente a ação e condenou a parte autora por litigância de má-fé. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora ao alegar débitos inexistentes em seu benefício previdenciário. - III. Razões de Decidir. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos pela parte autora, justificando a aplicação de multa conforme o CPC, art. 80, II. Sentença ratificada pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000068-95.2020.8.26.0077, Rel. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da dívida e da negativação do nome da autora. Foi aplicada multa de 8% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé e fixada indenização em favor do réu no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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473 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Recorrente que, mais uma vez de forma perniciosa, aduz situação não correspondente à realidade dos fatos. Inaplicabilidade, contudo, da pena por litigância de má-fé, que deve ser substituída por advertência, vislumbrando-se inexperiência ou desatenção do profissional que representa a parte. Embargos de declaração rejeitados.
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474 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceiro agravo de instrumento veiculando as mesmas razões. Litigância de má-fé. Advertência por possível ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO, CONDENADO A MULTA E ADVERTIDO O AGRAVANTE .
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferido o pedido do executado/agravante de reconhecimento do cumprimento integral das obrigações impostas em sentença, com a consequente extinção do feito de origem. II. Questão em discussão 2. No mérito recursal, discute-se: se (i) há obrigação de fazer, imposta ao executado/agravante, de emissão de boletos bancários relativos às parcelas vincendas do contrato; e (ii) se é legal e proporcional a multa (astreinte) imposta. De ofício, discute-se também: (iii) se a conduta do agravante, ao interpor o presente recurso, configura litigância de má-fé; e (iv) se a conduta poderá eventualmente ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Este é o terceiro recurso de agravo de instrumento que o executado maneja veiculando as mesmas razões, demonstrando seu total desrespeito à autoridade das decisões judiciais. 4. Não há qualquer razão para adotar, agora, solução diversa das anteriores, já tendo sido reconhecida a obrigação do executado de emitir os boletos, bem como o cabimento e proporcionalidade da multa cominada. 5. A conduta do banco é temerária, demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, além de ser manifestamente infundado (art. 80, IV, V, e VI, do CPC - CPC), o que configura litigância de má-fé. 6. Necessário condenar o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que, diante do valor inestimável da causa, fica fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo. 7. Consoante o art. 77, IV, e § 1º, do CPC, necessário advertir o agravante de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, e ficando o recorrente advertido de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: «A interposição repetida de recursos veiculando as mesmas razões configura litigância de má-fé e pode ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, no último caso, ser a parte advertida previamente. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, IV, V, e CPC, art. VI, 81, caput, e § 2º, e 77, IV, e § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boa-fé objetiva processual.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Alberto Lima Pereira contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos reconvencional e revisão contratual, julgando improcedentes as demais pretensões em face do Banco BMG S/A. 2. O autor alegou que não deve ser condenado por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos em sua inicial. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a litigância de má-fé deve ser mantida; e (ii) se a condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível. III. Razões de Decidir 5. O apelante violou o dever de expor os fatos conforme a verdade, ao afirmar que celebrou apenas dois contratos, quando na realidade foram quatro, bem como ao negar a contratação do Cartão de Crédito Consignado. 6. A utilização da expressão «suposto para referir-se aos contratos demonstra a intenção de induzir o juízo a erro. 7. A condenação por litigância de má-fé é justificada, conforme os, II e V do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 2. A condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível em caso de má-fé processual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 77, 80, 81, 85, 98, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido
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477 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de monte alto. Sentença de procedência. Embargos de declaração que tinham caráter infringente. Condenação por lide temerária. Inviabilidade. Interposição de embargos que, por si só, não justificam a imposição das penas pela litigância de má-fé. Condenação a este título afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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478 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Inaplicabilidade, conforme Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, de evidentes indícios de litigância de má-fé do recorrente. Adoção das medidas cabíveis para solução da execução do título judicial a cargo do juízo «a quo, com eventual condenação do banco por litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso provido.
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479 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Autora alega descontos decorrentes de contratos de empréstimos que afirma desconhecer - Perícia grafotécnica confirma a autenticidade das assinaturas da autora, aposta nos contratos - Sentença de improcedência, com condenação da autora, por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Contratações comprovadas - Declaração de inexistência/inexigibilidade de débito e indenizações, por danos morais e materiais, indevidas - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Devida a redução do valor da condenação, por litigância de má-fé, imposta à autora (matéria de ordem pública) - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DESPROVID... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR - INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - INCONFORMISMO QUE VERSA APENAS SOBRE AS SANÇÕES PROCESSUAIS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEALDADE PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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482 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora na multa por litigância de má-fé - Apelação da autora.
Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcurso do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de qualquer dos requisitos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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484 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antonio Donizete Natividade contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando desconto indevido nos seus extratos bancários sob a rubrica «SEG.CART.PROTEGIDO, decorrente de contrato de seguro que afirma não ter contratado. Pleiteou a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor por litigância de má-fé, com multa de um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados pelo banco réu a título de seguro cartão protegido são indevidos; (ii) determinar se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco réu comprovou a existência de contrato de abertura de conta corrente com a adesão ao seguro «cartão protegido, incluindo o fornecimento de gravação de voz onde o autor manifesta sua concordância com o serviço. Diante disso, os descontos realizados são legítimos. 4. A alegação do autor de que não contratou o serviço constitui alteração da verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. 5. Entretanto, considerando a hipossuficiência econômica do autor e o princípio da proporcionalidade, a multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com jurisprudência do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. ... ()
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485 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de sentença. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou a juntada de nova planilha de cálculos, condenou a agravante em litigância de má-fé, bem como ao ressarcimento das despesas processuais que a executada suportou em razão deste incidente processual. Inconformismo. Inserção dúplice da verba honorária de sucumbência, já constante do cumprimento autônomo nos autos 0000158-22.2024.8.26.0614. Explícita e contundente litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido
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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas e não negou que as assinaturas apostas no anverso do títulos sejam suas. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.
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488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor se insurgindo contra a condenação na litigância de má-fé.
Preliminar de determinação de intimação do autor para informar como ocorreu a contratação de advogado ou certificação através de oficial de justiça rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Questão que restou incontroversa nos autos, notadamente porque o autor se insurgiu, no apelo, apenas, contra a sua condenação na litigância de má-fé. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Não houve conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos pelo autor - Pelo contrário, o autor afirmou, expressamente, na inicial, que procurou o requerido com a intenção de pactuar empréstimo consignado, mas lhe foi implantada operação de RCC, de modo que entendeu por haver vício de consentimento - Improcedência da demanda que não denota qualquer das hipóteses para condenação em litigância de má-fé - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios fixados na origem mantidos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de convincente conduta maliciosa da autora. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a declaração de litigância de má-fé.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA EM PARTE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESLEAL DOLOSA. PORÉM, PROVA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CPC, art. 95, CAPUT. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e aplicou ao agravante multa por litigância de má-fé - arts. 100 e 98, §3º, do CPC - Possível que haja pedido de revogação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento de uma situação que ateste a alteração da capacidade financeira/econômica do beneficiado - Multa por litigância de má-fé afastada. ... ()
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492 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado «RMC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência com condenação do autor à multa por litigância de má-fé - Recurso do consumidor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, expedição de ofício à OAB/SP e ao Ministério Público, multa por litigância de má-fé atribuída ao patrono do autor e prescrição ou decadência - Rejeitadas. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor - Requerido que, ademais, demonstrou a disponibilização dos créditos ao autor - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Valor fixado na origem que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.
Violado algum dos, do CPC/2015, art. 80, deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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494 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 18.... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Não cabe condenação em pena de litigância de má-fé se a conduta da parte não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas em lei como litigância de má-fé, a exemplo das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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496 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Tereza Barbosa Breciano contra sentença que homologou pedido de desistência e condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e indenização de R$5.000,00 à Telefônica Brasil S/A. A autora busca a revogação da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa e indenização. III. Razões de Decidir 3. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC/2015, art. 80. A apelante agiu sem intenção maliciosa, buscando esclarecimento sobre débitos desconhecidos. 4. A má-fé exige conduta maliciosa e desleal, o que não se verifica no caso. A apelante apenas buscou o Judiciário para esclarecer sua situação, sem abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: «1. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada a intenção maliciosa. 2. A busca por esclarecimento de débitos não caracteriza litigância de má-fé. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 80, 81, 85, §11, 1.025, 1.026, §2º. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ABERTURA DE TESTAMENTO.
Decisão que determinou a remoção do inventariante e impôs multa por litigância de má-fé. A remoção do inventariante se mostra pertinente e ocorre em socorro ao bom andamento do processo. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Falta de evidência de conduta desleal da parte. Ademais a medida atinge partes que não efetuaram os reiterados pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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499 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO
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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()
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