(DOC. VP 698.9999.9318.6616)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

Não cabe condenação em pena de litigância de má-fé se a conduta da parte não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas em lei como litigância de má-fé, a exemplo das hipóteses previstas no CPC, art. 80.

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