Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -
Servidora pública municipal - Iguape - Exoneração após a cessação da estabilidade dos servidores aposentados pelo RGPS - Pretensão voltada à anulação do ato - Improcedência da ação e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da Autora quanto à multa por litigância de má-fé - Possibilidade - CPC, art. 80 - Ausência de elemento subjetivo capaz de dar ensejo à sanção, nem dano processual à parte contrária suficiente a justificar a aplicação da multa - Impossibilidade de inversão da condenação - Sentença parcialmente reformada para afastar a multa por litigância de má-fé - Apelação parcialmente provida.... ()
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302 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.
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303 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.
«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL -
Insurgência contra decisão que condenou o executado por litigância de má-fé - Omissão dolosa de informação importante, acerca do imóvel penhorado, que redundou em diversos atos processuais inúteis e dispendiosos - Litigância de má-fé configurada - Multa mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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305 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados - Circunstancia de que, embora fundada a suspeita da irregular representação da autora nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pela advogada), não lhe pode ser imputada pessoalmente à autora a litigância de má-fé, por não evidenciado na espécie tenha ela atuado voluntariamente para tentar usar o processo para conseguir objetivo ilegal - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e impôs multa por litigância de má-fé. Inconformismo da Executada. Desacolhimento. Pretendida declaração de nulidade da citação do processo de conhecimento. Aviso de recebimento enviado para o endereço constante nas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Sócio da Agravante que não comprova onde residia à época da citação. Litigância de má-fé. Esquiva para o recebimento de citação. Conduta de caráter temerário, com falseio da verdade, que justifica a condenação nas penas de litigância de má-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDENTE PARA AFASTAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em Exame: ... ()
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309 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.
«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser rechaçados pelo Judiciário. Declarada a litigância de má-fé, a imposição das sanções previstas CPC/1973, art. 18é mera decorrência lógica.... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUTOR REQUER PAGAMENTO DE CRÉDITO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNADO, AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE APENAS PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COMPROMETIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FORMA PRESCRITA EM LEI ¿ DOCUMENTO SEM DATA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES NOS TERMOS DO art. 373 II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO EM QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MEDIDA QUE MERECE REFORMA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em cumprimento definitivo de sentença. Os coexecutados MARCELO e MARCOS pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade. O recurso foi processado e respondido com pedido de deliberação por litigância de má-fé. Questão em discussão. Saber se os agravantes fazem jus à concessão de justiça gratuita; e se há litigância de má-fé por parte dos agravantes. Razões de decidir. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF. Os agravantes possuem hipossuficiência financeira, com rendimentos abaixo do piso da Defensoria Pública. A contratação de advogado não impede a concessão do benefício. Não se vislumbra litigância de má-fé, pois os agravantes defendem pretensão de acreditar ser merecedora de acolhimento. Dispositivo e tese. Revogar a decisão agravada e deferir a gratuidade processual em favor dos agravantes. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita é devida àqueles que comprovam insuficiências de recursos. Seus efeitos não retroagem. EX. NUNC. A utilização de recursos legais não caracteriza litigância de má-fé. Legislação. CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98... ()
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 5% e indenização de 10% sobre o valor da causa, além das custas e despesas processuais. A autora pleiteia a exclusão da multa por litigância de má-fé. ... ()
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314 - TRT18. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.
«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de condenar o autor às penas por litigância de má-fé.... ()
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315 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.
«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o CPC/1973, art. 17, II e III.... ()
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316 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do exequente e o pedido de indenização. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de prova do dolo processual. Executados que não demonstraram conduta da exequente capaz de causar prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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318 - STF. Recurso. Agravo. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. CPC/1973, artigo 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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319 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio interposta em face de ex-cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença para extinção por perda de objeto, haja vista a superveniente alienação do imóvel. Ainda, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé, bem como sejam redimensionadas as verbas de sucumbência. ... ()
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prévia advertência, conforme art. 77, §1º do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a penalidade aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser mantida. A penalidade por litigância de má-fé, em princípio, é direcionada à parte, não se aplicando ao advogado, salvo se demonstrado que a parte não foi informada da finalidade do ajuizamento da ação e de suas consequências, em especial quando configurada demanda predatória. Caso concreto em que houve o desentranhamento da petição em que formulado o requerimento considerado como caracterizador da litigância de má-fé, impedindo verificar o motivo da responsabilidade pessoal do advogado. Questão, contudo, que disse respeito à titularidade dos depósitos formulados pela autora no curso do processo, destinados à afastar a mora, cujo levantamento foi determinado em favor do réu. Matéria que, salvo reconhecimento da intenção do próprio advogado de impedir o regular andamento do feito, não autoriza que lhe seja imposta, de forma direta e pessoal, a pena por litigância de má-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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321 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Não se pode imputar ao banco as penas da litigância de má-fé quando se insurgiu contra os documentos colacionados, devendo tal pena ser afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELEVADA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PELAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Declaração da inexigibilidade de débito referente ao produto financeiro «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.... ()
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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS ANOTADOS EM SEU NOME - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO VINCULADOR DAS PARTES AGORA LITIGANTES - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO NÃO PROVIDO
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327 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.
«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.... ()
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a pagar indenização por danos materiais, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. O requerido pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova oral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O apelante não comprovou a hipossuficiência para gratuidade processual e não cumpriu o parcelamento do preparo, recolhendo apenas uma das quatro parcelas devidas, juntando guias DARE desconexas. 4. A conduta do apelante caracteriza litigância de má-fé, ao tentar burlar o recolhimento do preparo para obter apreciação do recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso deserto e não conhecido. Apelante condenado de ofício ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. A tentativa de burlar o preparo caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 80, II e III; art. 81... ()
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330 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Litigância de má-fé. Alegação de necessidade de submissão à comissão de conciliação prévia.
«Os arestos apresentados a cotejo pela embargante são inespecíficos, por tratarem de hipótese fática diversa da enfrentada no acórdão embargado, em que a Turma entendeu ser possível aplicar a multa por litigância de má-fé no caso em razão da inexistência dos requisitos do CLT, art. 625-D, consignando a ausência de qualquer proposta de acordo, enquanto que os julgados paradigmas se referem à ausência de litigância de má-fé quando a parte apenas utiliza o direito de recorrer sem o intuito de prejudicar ou protelar a demanda, situação não tratada in casu. Incide, portanto, o item I da Súmula 296/TST. ... ()
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331 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade do Autor - Requerida Clube apresentou documento subscrito pelo Autor - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobranças devidas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,99% do valor da causa e «a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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332 - TJSP. VOTO 41798
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia digital que atestou a autenticidade da contratação. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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333 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO EM MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura. A multa por litigância de má-fé foi aplicada de forma módica correspondendo a 5% do valor da causa, valor que se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade da conduta. A condição de idosa ou aposentada da autora não a isenta da aplicação da multa.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - Desnecessidade de citação/intimação dos demais adquirentes do loteamento - Manutenção da majoração da multa - Precedentes desta C. Corte - Valor da multa por litigância de má-fé que comporta redução, em observância ao CPC, art. 81 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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335 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
Pedido de condenação dos apelantes em litigância de má-fé que não foi analisado. Omissão verificada. Litigância de má-fé, todavia, não observada. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos... ()
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337 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.
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338 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.
«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o acesso à justiça de forma ampla e irrestrita, no sentido de que todos têm direito de postular a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória da forma e modo como melhor lhes convêm, sem se pautar nos princípios da boa fé e da lealdade das partes. Cabe ao judiciário o dever de reprimir atos de tal natureza, de modo a preservar a dignidade da Justiça e a razoável duração do processo, garantida aos litigantes constitucionalmente (CR, art. 5º, inciso LXXVIII), razão pela qual se condena o reclamante a pagar multa por litigância de má-fé com fundamento no CPC/1973, art. 18.... ()
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339 - TST. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.
«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()
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340 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Pleito de concessão da justiça gratuita e imposição de penalidade à executada por litigância de má fé - Gratuidade da justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Litigância de má-fé afastada - Embora recalcitrante no atendimento de comando judicial, a executada não extrapolou o direito de ação, não sendo possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual - Descumprimento da ordem judicial que, só por si, não configura a litigância de má-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento - insurgência contra a condenação da advogada terceira interessada nas penas de litigância de má-fé - litigância de má-fé configurada por violar a boa-fé, lealdade processual e tumultuar o feito previstos no art. 80, III e IV e art 4º e 5º todos do CPC - decisão mantida - Recurso não provido
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343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()
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344 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Execução de Multa diária. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Banco Executado, condenando-o na pena de litigância de má-fé. Insurgência do Banco Executado que alega que não houve litigância de má-fé, devendo, portanto, ser afastada a condenação ao pagamento da multa. Inadmissibilidade. ... ()
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346 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão condenou os executados em multa por litigância de má-fé - Cabimento - Executados insistiram na realização de renegociação do débito executado pleiteando a extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II - Acordo inexistente - Litigância de má-fé caracterizada - Inteligência do CPC, art. 80, II - Recurso negado... ()
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347 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora, requerendo exclusivamente o afastamento de sua condenação por litigância de má-fé.
Empréstimo consignado - Contratação regular - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Relação jurídica válida - Ausência de insurgência recursal específica, neste particular. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Inteligência do, II, CPC, art. 80 - Desnecessidade de prova de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TST. Litigância de má-fé.
«Na vigência do Código Processual Civil de 1973, as causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se elencadas no art. 17, enquanto a respectiva cominação legal, no art. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de ausência de comprovação da contratação e da existência do débito. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade do apontamento verificada - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Condenação ao pagamento de multa e indenização - Prejuízos que justificam a indenização que são inerentes à litigância de má-fé - Negado provimento... ()
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