(DOC. VP 921.0291.7797.1044)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -

Servidora pública municipal - Iguape - Exoneração após a cessação da estabilidade dos servidores aposentados pelo RGPS - Pretensão voltada à anulação do ato -   Improcedência da ação e imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da Autora quanto à multa por litigância de má-fé - Possibilidade - CPC, art. 80 - Ausência de elemento subjetivo capaz de dar ensejo à sanção, nem dano processual à parte contrária suficiente a justificar a aplicação da multa

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