Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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151 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Michele Albano Sales contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial movida por Sicoob Unimais Mantiqueira. A decisão agravada considerou a insistência da executada em questão já decidida em sentença de embargos à execução em que pende julgamento de apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por litigância de má-fé é aplicável, considerando a alegação da agravante de ausência de conduta temerária ou desleal. III. Razões de Decidir 3. A executada reiterou pedido de impenhorabilidade que está sub judice, sem efeito suspensivo, caracterizando resistência injustificada ao prosseguimento da execução e litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, IV.4. A conduta da executada, ao apresentar pedidos reiterados com os mesmos fundamentos, visou criar embaraço à execução, justificando a multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedidos já decididos sem efeito suspensivo caracteriza litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé justificada por manobra processual desleal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, II, IV, V e VI; art. 81; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.
Insurgência em face de decisão que homologou honorários de administrador judicial em 10% do valor a ser levantado pelo exequente. Decisão mantida. Inexistência de pendência de agravo interno, ao qual foi negado provimento. Litigância de má-fé. Condutas do agravante se enquadram nas hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. IV, V, CPC), autorizando a condenação em penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que manteve a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9,9% do valor da causa, devido à não restituição de valor levantado equivocadamente. Insurgência do exequente. Descabimento. Parte que foi reiteradamente advertida sobre a necessidade de devolver os valores indevidamente levantados, sob pena de multa por litigância de má-fé, conforme CPC, art. 81. Decisão mantida. ... ()
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155 - TJSP. Litigância de má fé. Descaracterização. Para restar configurada a litigância de má- fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -
Alegação de que a agravante está se insurgindo contra a decisão de fls. 58, que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Agravante que impugna o cálculo apresentado sobre a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando excesso de execução - Recurso interposto contra a decisão de fls. 156-157, que rejeitou a impugnação de fls. 144-148 - Recurso tempestivo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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157 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não ocorrência. Interlocutória que aplicou à ré e ao seu patrono a pena por litigância de má-fé, em face de ter requerido a designação de
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158 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Litigância de má-fé. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para reconhecimento de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de devolução de indébito e indenização por danos morais. A autora e seus representantes foram condenados em litigância de má-fé, com multa de 9% do valor da causa. II. Questão em discussão: verificar a necessidade e adequação da pena por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: a condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos e propôs ação temerária. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: a condenação por litigância de má-fé é devida quando há alteração da verdade dos fatos e proposição de ação temerária
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159 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conduta ilícita e aplicação de multa administrativa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multas. Litigância de ma-fé e art. 1.021, § 4º, do código de processo civi L de 2015. Não cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será det erminado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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160 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Litigância de má-fé não se presume, exigindo prova não apenas da ocorrência mas ainda do dolo processual da parte penalizada. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. ... ()
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162 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.... ()
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163 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do CPC, art. 80 - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravante em prática de ato deliberado de alterar a verdade dos fatos, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão agravada - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante.... ()
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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que deferiu a suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa com a ação de repactuação de dívidas e condenou o agravante por litigância de má-fé. Insurgência. Pretensão ao afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé. Admissibilidade. Litigância de má-fé não caraterizada. Ausentes elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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166 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 a ensejar aplicação da aludida multa. Sentença reformada unicamente para afastar a multa por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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167 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 487, III, c - Recurso da autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante - Revogação das sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - RECURSO PROVIDO... ()
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, extinguindo o processo com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo bancário. A autora busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e (ii) estabelecer se o valor da multa imposta por litigância de má-fé deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos, conforme disposto no CPC, art. 80, II. No caso, a autora negou a existência de relação contratual com o banco, enquanto a instituição financeira comprovou o vínculo jurídico mediante documentação referente a empréstimo pessoal. 2) A imposição da multa por litigância de má-fé é cabível, uma vez que a autora, ao alterar a verdade, obteve tutela de urgência em seu favor, obrigando o banco a adotar medidas administrativas com base em fato inverídico. 3) Considerando a condição financeira da autora, que é beneficiária da justiça gratuita, e as peculiaridades do caso, o valor da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido para metade de um salário mínimo, por ser mais proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA.
1.Alega a executada o cabimento da segunda exceção de pré-executividade ante a inexigibilidade do título bem como o não cabimento da multa por litigância de má-fé. ... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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171 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e autorizou a liberação de valores constritos em favor do exequente. A agravante, Dislab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA. alega ausência de preclusão e dolo na litigância de má-fé, buscando a remessa de valores ao Juízo da recuperação judicial e a revogação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa em relação aos pedidos de suspensão da execução e liberação de valores bloqueados e (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela repetição de pedidos já decididos. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido quanto aos pedidos de suspensão da execução e desbloqueio de valores, pois já foram decididos em momento anterior, configurando preclusão consumativa.4. A penalidade por litigância de má-fé é mantida, pois a repetição de pedidos já decididos caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, conforme CPC, art. 80, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas. 2. Reiteração de pedidos já decididos caracteriza litigância de má-fé. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, IV e V; art. 507; art. 937, VIII; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TRT4. Litigância de má-fé.
«Caso em que restou caracterizada a litigância de má-fé da reclamada, que obtém o acolhimento da arguição de cerceamento de defesa em grau recursal, com a declaração de nulidade do processo, e quando oportunizada a produção da prova, deixa de fazê-lo, afirmando não ter mais provas a produzir. Acolhida a arguição de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões pela reclamante. [...]... ()
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173 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR - ERRO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - I -
Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atribuído à execução - II - Hipótese em que o agravante pretende, em verdade, impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, matéria que se encontra preclusa conforme r. decisão proferida anteriormente - Impossibilidade, portanto, de rediscussão acerca do quantum debeatur - Decisão mantida - Agravo improvido".... ()
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.
Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. ... ()
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175 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
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176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - QUÓRUM SIMPLES EXIGIDO E ALCANÇADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA
-Regularização e individualização das matrículas do condomínio edilício - ausência de exigência legal de quórum qualificado; quórum simples atingido ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Não caracterização. Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário o preenchimento de três condições. Que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no CPC/1973, art. 17; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF/88, art. 5º, LV); e que tal conduta resulte em prejuízo processual à parte adversa. Assim, na hipótese, inviável a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé por não vislumbrar na sua conduta o necessário dolo, mas sim a errônea interpretação dos fatos e da legislação pertinente.
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXCESSO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.
1.Presente alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível é a manutenção da condenação do autor às penas de litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos atrai a sanção. ... ()
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180 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 7% sobre o valor corrigido da causa. Insurgência do autor em relação à multa. Caso em que demonstrada expressa associação do autor à ré mediante realização de perícia técnica. Conduta temerária do autor, que alterou a verdade dos fatos ao alegar suposta conduta fraudulenta da ré. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II, CPC). Precedentes em casos semelhantes. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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181 - TRT2. Litigância de má-fé geral embargos de declaração. Litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos para abordar matérias que não guardam pertinência com a lide. Litigância de má-fé que também se revela pela praxe de se pedir «tese explícita sobre violação a tais e quais dispositivos de Leis e da CF/88, especialmente quando o juiz, em nenhum momento, admite ter negado vigência às Leis e à CF/88. Embargos de declaração improcedentes.
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182 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do CPC, art. 80 - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravante em prática de ato deliberado de procrastinar o andamento processual ou oferecer incidente manifestamente infundado, situação que não pode ser presumida, de rigor o afastamento da sanção por litigância de má-fé imposta pela r. decisão agravada - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. ... ()
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183 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na Ementa: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. 1. A imposição da sanção por litigância de má-fé deve ser fundamentada nas hipóteses do CPC/2015, art. 80, estando presente quando a parte age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Com arguição quanto a existência de coisa julgada na contestação, houve a imediata desistência da ação pela parte autora, de sorte que não se fundamenta, neste caso, a condenação deste por litigância de má-fé, por ausência de prejuízo processual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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184 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de verba sucumbencial. Condenação de réus reconvintes em litigância de má-fé, em 1% (um por cento) e, em 20% do valor atualizado da causa para indenizar a má-fé praticada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Litigância de má-fé configurada e com reincidência nas razões recursais pela interposição do recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do mesmo Códex). Recurso improvido.
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185 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Vício de consentimento alegado pelo autor. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso do autor. Má-fé comprovada. Autor que alega vício de consentimento e ao mesmo tempo nega a contratação. Não comprovação de ser o autor analfabeto. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. CPC, art. 80, II. Litigância de má-fé mantida. Redução da multa de 10% para 2% do valor da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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186 - TJSP. Litigância de má-fé. Alegação de litigância de má-fé do apelante aduzida em contrarazões. Descabimento. Inexistência de elementos que caracterizem a hipótese. Recurso desprovido
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187 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi. Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II.
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença. 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp 906.269, 3ª T. Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada. Recurso provido... ()
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189 - STJ. Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.
«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.... ()
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190 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de exibição de documentos. Inércia injustificada do réu. Indenização por litigância de má-fé. Aplicação de multa. Procedência. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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192 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. Inconformismo. Ré que demonstrou a contratação realizada entre as partes e a origem do débito negativado. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Improcedência dos pedidos iniciais mantida. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Sentença reformada em parte, somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Recurso minimamente provido.
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO SURPRESA -
Imposição de multa processual pode ser aplicada de ofício pelo Juiz da causa - Inteligência do CPC, art. 81 - Cabimento, por não se tratar de matéria fática ou fundamento de mérito não alegado nos autos pelas partes - Violação ao CPC, art. 10 não configurada - Precedente do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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194 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º.
«A indenização pela litigância de má-fé pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.... ()
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195 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido
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196 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Litigância de má-fé bem decretada.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora circunscrito ao pedido de revogação da multa por litigância de má-fé, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANDO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.A r. sentença reconheceu existentes, válidos e exigíveis os contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor, mediante comprovação da instituição financeira, e ainda o condenou às penas de litigância de má-fé. Autor que recorre apenas para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, minorar o valor da multa ou autorizar o seu parcelamento, alternativamente. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, relacionada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com imposição de pena por litigância de má-fé ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na análise da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, a existência de ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais e a caracterização de litigância de má-fé por parte do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR - Aplicação do CDC, com prova da regularidade da contratação. Inexistência de ato ilícito e dano moral não evidenciado, confirmando a sentença de improcedência. Direito ao questionamento dos termos contratuais sem caracterização de dolo processual ou prejuízo ao apelado, afastando a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido em parte, com revogação da sanção por litigância de má-fé e manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de inexigibilidade de débito. TESE DE JULGAMENTO: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado afasta a inexigibilidade do débito. 2. A ausência de dolo processual e prejuízo processual justifica a revogação da condenação por litigância de má-fé. Legislação Citada: CDC. Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015. Instrução Normativa 39/2009 do INSS, art. 3º, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Litigância de má-fé - Cumprimento de sentença - Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé - Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 80 - Multa fixada em 8% do valor causa - Manutenção - Prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados no Acórdão em favor da exequente - Possibilidade - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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200 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.
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