(DOC. VP 220.9160.6148.2466)

STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conduta ilícita e aplicação de multa administrativa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multas. Litigância de ma-fé e art. 1.021, § 4º, do código de processo civi L de 2015. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será det erminado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, como ocorreu no tocante à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribu

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