(DOC. VP 465.1741.2946.7302)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR - ERRO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - I -

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atribuído à execução - II - Hipótese em que o agravante pretende, em verdade, impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, matéria que se encontra preclusa conforme r. decisão proferida anteriormente - Impossibilidade, portanto, de rediscussão acerca do quantum debeatur - Decisão mantida - Agravo improvido

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