Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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251 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência condenando a autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Alegação de que não agiu com dolo - Acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Autora que havia explicado o mero erro de digitação na data do último desconto - Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363) - Precedente desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()
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252 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c reparação de danos morais. Negativação em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé não configurada. Cassação de multa imposta à autora a este título.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora, restrito à multa imposta, acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos de energia elétrica que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora não configurada. Desistência da ação antes da sentença. Questão não levada em conta na imposição. 5. Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada para cassação da multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Petição transmitida via fax. Entrega de duas folhas a mais. Uma folha em branco e outra repetida. Ausência de irregularidade. Manifesta falta de similitude fático processual com os paradigmas. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que se alega dissídio jurisprudencial acerca de pretensa irregularidade formal na juntada de petição original supostamente diferente da anterior encaminhada por FAX. ... ()
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254 - TRT10. Litigância de má-fé. Não caracterização.
«Não verificada deslealdade processual ou suposta falta de ética praticada pela parte, inviável sua condenação por litigância de má-fé.... ()
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255 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença que condenou as rés, solidariamente, a obrigação de pagar. Em Primeiro Grau, a execução foi extinta, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Recurso interposto pela coexecutada Notre Dame.
1.Violação à dialeticidade. Recurso não relacionado aos fundamentos da sentença. 2.Litigância de má-fé. Caracterização. Apelante já interpôs dois agravos de instrumento tentando descaracterizar o caráter solidário da condenação. Insistência na mesma questão, já apreciada, caracteriza litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa fixada em R$6.000,00. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Apelação não conhecida. Condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Litigância de má fé. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do art. 9º, da Resolução 320 do contran. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelo do autor, neste aspecto, provido.
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257 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão- Ocorrência - Pedido efetuado em contrarrazões para condenado do embargado a pena pela litigância de má-fé - Caráter eminentemente infringente - Litigância de má-fé não caracterizada - Embargos acolhidos para sanar a omissão sem qualquer efeito modificativo.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.
1.Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. ... ()
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259 - STF. Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Agravo infundado. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, arts. 17, 541 e 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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260 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamento infundado. Litigância de má-fé reconhecida. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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261 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.
«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica a má-fé da União capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Por outro lado, provido o recurso relativamente à matéria que a União pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode cogitar o seu intuito protelatório, razão pela qual deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, pautada exclusivamente na suposta procrastinação do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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265 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedido de desistência do feito que não afasta a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. Não se exige a prova do prejuízo para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Valor da multa por litigância de má-fé arbitrada mantida, pois em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade ao disposto no CPC, art. 81. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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266 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela requerida e condenou a exequente por litigância de má-fé - Insurgência - Parcial cabimento - Executada que comprovou que não houve o descumprimento da ordem judicial - Extinção do feito que se revela de rigor - Condenação por litigância de má-fé que deve ser afastada - Não enquadramento nas hipóteses legais - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP, salvo com relação ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... ()
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267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé
«Eventual reconhecimento do objetivo manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração não caracteriza, per se, a litigância de má-fé declarada pela Corte Regional.... ()
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269 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Ajuizada anterior ação com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos - Caracterizada a litispendência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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270 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.
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271 - TJSP. Multa por litigância de má-fé - Concede-se o benefício da justiça gratuita. Preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pela Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Declarações infundadas feitas pelos ora agravantes em primeira instância. A multa por litigância de má-fé apenas é aplicada quando a parte age no processo de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. Uma vez que o MM. Juiz de primeira instância verificou prontamente o caráter infundado dos argumentos apresentados, não houve necessidade de movimentação da parte e nem qualquer decisão que prejudicasse essa última. Não havendo causação de dano processual à parte, não estão preenchidos, cumulativamente, os critérios a fim de ser imposta multa por litigância de má-fé - Recurso provido
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272 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1.Decisão que revogou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à agravante determinando que recolha todas as custas e despesas processuais, bem como multa por litigância de má-fé equivalente a cinco vezes o valor dessas custas e despesas processuais. ... ()
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274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 5% do valor atualizado da causa de R$20.774,06, nos termos do CPC, art. 80, II, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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275 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma da condenação. INADMISSIBILIDADE. Configuração da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa, que é de R$ 32.491,08, nos termos do CPC, art. 81, caput, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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276 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos configurada. Multa mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados
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277 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exgese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... ()
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278 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exegese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimemnto de sentença. Restrição de circulação de veículos e anotação de nome de co-executado já excluído dos autos. Decisão de imposição de multa e indenização por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. ... ()
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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281 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Penalidade imposta, nos termos do inciso V, do artigo 17 do diploma processual civil. Configuração de um dano processual à parte adversa. Necessidade. Inexistência, no caso dos autos. Pena por litigância de má-fé afastada. Recuso desprovido.
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282 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeita imposição de multa por litigância de má-fé - Pedido para prosseguimento da execução que é anterior ao provimento de Agravo pelo c. STJ - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé - Ausência de dolo e prejuízo processual - Precedentes do C. STJ -- Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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284 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA QUE DEVE SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em exame ... ()
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285 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Promovendo credor, na lide, cobrança de crédito condominial objeto de outra demanda, onde já ocorrido o termo final, evidenciada sua ciência, configurada resta a litigância de má-fé caracterizada por deduzir pretensão contra fato incontroverso, a teor do CPC, art. 80, Ide 2015. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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286 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé. Inconformismo contido à condenação em litigância de má-fé. Ausência de enquadramento da conduta a uma das hipóteses do CPC, art. 80. Consequência prática do ajuizamento de ação não condizente com as provas existentes nos autos que é a improcedência da ação, e nada mais. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.
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288 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência e condenação da parte autora em pena de litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Caso em que o requerido exibiu documentos demonstrando que a parte autora autorizou os descontos em benefício previdenciário e se desincumbiu do ônus probatório mediante prova pericial - Cominação da multa por litigância de má-fé - Admissibilidade - Conduta da parte autora que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, II (alteração da verdade dos fatos) - Multa por litigância de má-fé corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇAO APRESENTADA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA DO JULGADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Considerando que o débito exequendo já foi apurado por meio do procedimento de liquidação por arbitramento, tratando-se agora, apenas de cumprimento daquela sentença proferida exatamente na fase de liquidação, não se há de falar em extinção do presente cumprimento de sentença ante a necessidade de prévia liquidação. Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.... ()
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290 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.
«Embora não poucas vezes criticáveis atos aparentemente protelatórios, não se pode condenar por litigância de má-fé aquele que exerce seu direito de recurso, sem o claro e evidente intuito protelatório. É por isso que o CPC/1973, art. 17 exige ato «manifestamente protelatório para caracterizar como de má-fé o litigante. Quer isso dizer que a improcedência de uma pretensão recursal, embora não poucas vezes clara para julgador, que tem o conhecimento diário, prático e aprofundado da matéria, pode não ser evidente para aquele que tenta fazer prevalece-la por meio do recurso. Desde modo, apenas a evidência clara e inconfundível do intuito manifestamente protelatório pode autorizar a imposição de penalidades decorrentes da litigância de má-fé. No caso, não se vislumbra que a pretensão da União de não ver reconstituídos autos, que lhe poderiam ocasionar prejuízos processuais futuros, seja manifestamente protelatório a ponto de autorizar a condenação por litigância de má-fé e honorários. ... ()
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291 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - CRIPTOMOEDAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento da obrigação de fazer após o ajuizamento da ação (liberação dos ativos financeiros de titularidade do Autor na plataforma mantida pelas Requeridas) - Perda superveniente do interesse processual - Requeridas deram causa ao ajuizamento da ação - Litigância de má-fé das Requeridas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando as Requeridas ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a multa por litigância de má-f... ()
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292 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. ... ()
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293 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Condenação de ofício. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 19. Aplicação.
«A indenização pela litigância de má-fé apresenta nítido caráter de pena pecuniária e pode ser imposta de ofício pelo Juiz, porquanto, mais que o interesse da parte, visa à salvaguarda do interesse público, consubstanciado no exercício da função jurisdicional do Estado.... ()
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294 - TJSP. VOTO 27158
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS CONSTANTES DO CPC, art. 80 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Recurso provido... ()
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295 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. Recurso provido, na parte conhecida.
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Atos de pretensão ou defesa que, mesmo exagerados ou equivocados, não evidenciam a vontade da parte de praticar os atos previstos no CPC/1973, art. 17. Condenação por litigância de má-fé indevida. Recurso não conhecido.
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297 - TJSP. Agravo de Intrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra r. decisão que homologou cálculos da Exequente e aplicou multa por litigância de má-fé à Executada - Nenhum documento comprovatório de pagamento de consultas médicas foi oferecido - Afastabilidade da condenação em litigância de má-fé - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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298 - TJSP. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora, restrita à multa cominada. Litigância de má-fé, no entanto, caracterizada. Autora que, após impugnar a autenticidade do contrato apresentado pelo réu, ensejando a designação de perícia e o adiantamento dos honorários do experto pelo banco, deixou de comparecer para coleta de material grafotécnico, injustificadamente, e deixou de se manifestar nos autos. Inteligência dos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Precedente. Recurso desprovido... ()
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299 - TJSP. Apelação cível - Ação de reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante à multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de que não houve alteração dos fatos descritos na peça preambular - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Penalidade afastada - Sentença reformada - Sem honorários - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO
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300 - TJSP. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Declaração de inexigibilidade de débito. Hipótese em que está comprovada nos autos a válida contratação do cartão de crédito com RMC. Alegação da autora de que havia contratado empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Imposição à autora de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Sentença reformada tão somente para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta ao autor. Recurso provido. ... ()
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