(DOC. VP 176.2813.2000.5700)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Promovendo credor, na lide, cobrança de crédito condominial objeto de outra demanda, onde já ocorrido o termo final, evidenciada sua ciência, configurada resta a litigância de má-fé caracterizada por deduzir pretensão contra fato incontroverso, a teor do CPC, art. 80, Ide 2015. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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