(DOC. VP 477.1796.8124.1437)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado do pagamento da multa por litigância de má-fé atestada nos autos principais. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da multa por litigância de má-fé permanece suspensa em razão dos benef

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