(DOC. VP 210.9230.0398.4177)

TJSP. Apelação cível - Ação de reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante à multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de que não houve alteração dos fatos descritos na peça preambular - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Penalidade afastada - Sentença reformada - Sem honorários - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO

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