(DOC. VP 441.9712.7311.4552)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo considerado que tais condenações não estão abrangidas pelos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) necessidade de afastamento da litigância de má-fé; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita

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