Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão de rejeitou a exceção de pré-executividade, condenando a executada à multa por litigância de má-fé. Irresignação da executada. Parcial acolhimento. Não verificada injustificada resistência ao andamento do feito. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Citação válida. AR entregue em condomínio edilício, sem ressalvas. Demais provas que indicam a higidez da citação da executada, na fase de conhecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegada omissão. Requerente condenada por litigância de má-fé. Pedido de minoração não apreciado. Omissão não configurada. Foi analisada a questão, tendo o julgado decidido pela manutenção da multa de litigância de má-fé em sede recursal. Minoração para 9,9% em razão do disposto no CPC, art. 81. Embargos rejeitados... ()
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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A GRATUIDADE PROCESSUAL.I.
Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade de justiça.II. Alegação de indução a erro pela instituição bancária quanto à contratação do empréstimo consignado. Validade do contrato firmado por meio digital e inexistência de falha na prestação do serviço.III. Prova suficiente da regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. Restabelecimento da gratuidade processual, sem prejuízo da multa por litigância de má-fé, na forma do § 4º, do CPC, art. 98.IV. Recurso parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa... ()
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Caso em exame ... ()
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505 - TJSP. Ação ordinária. Servidor público. Adicional por quinquênios. Cumprimento de sentença. Determinação de realização de perícia contábil às expensas da executada-agravante e imposição de multa por litigância de má fé. Insurgência descabida. Alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má fé caracterizada (CPC/2015, art. 80, II e IV). Extinção da Contadoria Judicial. Ônus do vencido em arcar os honorários periciais. Precedentes. Recurso desprovido
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINOU O PRACEAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA SE LIMITOU A DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO RESTOU DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO PELOS RECORRENTES, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, EM ANDAMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Indeferimento do pedido, com a aplicação de multa por litigância de má-fé ao credor, ora agravante. CABIMENTO: Requisitos não presentes no caso concreto. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alegada sociedade de fato que não foi devidamente comprovada no incidente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito pela autora; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou ter havido válida contratação entre as partes, por meio de documentos que incluem a assinatura física da autora e fotografias registradas nas dependências do banco, além de faturas que demonstram a utilização do cartão. (ii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito pela instituição financeira, diante do inadimplemento contratual comprovado. (iii) A condenação por litigância de má-fé é justificada pela tentativa da autora de negar uma dívida efetivamente contraída, alterando a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem processual indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -
Decisão agravada tornou sem efeito as manifestações de fls.1129/1131 e fls.1152/1155 do processo originário e condenou o Requerido-Reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2,5% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-f... ()
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511 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. A ré foi corretamente condenada por litigância de má-fé, em multa no importe de 1% e indenização de 20% do valor da causa, pelo abuso do direito de defesa, ao faltar com a verdade, diante da incoerência entre sua postura em audiência, ao reconhecer ser devedora dos títulos pleiteados, e os termos da defesa apresentada, ao requerer a extinção do feito em razão de ínfima quantia paga ao autor a título rescisório, mediante acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. O direito constitucional de defesa não é ilimitado, constituindo obrigação e dever das partes proceder com lealdade, ética e boa-fé, princípio esse que não foi observado pela ora recorrente, pelo que seu recurso não merece provimento no particular.
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512 - STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC/1973, art. 18.
«Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (CPC, art. 18). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Alexandrina Milan contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Safra S/A, e a condenou por litigância de má-fé. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Alegação de total falta de provas da má-fé. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Autora que alega ser usuária dos serviços prestados pela ré e, na ocasião, teve um corte no fornecimento de água de seu imóvel, o que lhe gerou inúmeros transtornos por ser serviço de natureza essencial. No entanto, a interrupção não afetou a parte autora, porquanto não reside no imóvel. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, impugnando a condenação por litigância de má-fé, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de dolo ou culpa na conduta da autora; (b) ausência de provas de dano processual à parte contrária; (c) subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência do autor apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em seu benefício - Cabimento - Autor de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado o contrato por telefone, em ligação feita pela associação ao autor - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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518 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da executada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o agravo de petição da executada não foi conhecido por deserção diante da ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença dos embargos à execução. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir se a multa por litigância de má-fé constitui pressuposto de recorribilidade e, quando assim foi exigida em instâncias locais, se deve ser reconhecida a violação ao devido processo legal, pois, não tendo o legislador ordinário estipulado o depósito dessas multas como pressuposto recursal, elas não poderiam ser erigidas a esse patamar restritivo. Sabe-se que, tanto a multa por litigância de má-fé, como aquela por ato atentatório a dignidade da Justiça, na essência, são cominações de índole processuais, consideradas as hipóteses legais de incidência, revertendo-se em benefício do credor, oportunamente. Contudo, silente a lei na generalidade de sua aplicação, não podem ser consideradas como pressupostos extrínsecos de recorribilidade imediata. Dessa forma, a exigência de recolhimento da referida multa como pressuposto para o conhecimento do agravo de petição da executada implica em cerceamento à ampla defesa, devendo o recurso ser conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Decisão que em cumprimento provisório de sentença, rejeita pedido de condenação do plano de saúde por litigância de má-fé. A inércia do plano de saúde em cumprir, voluntariamente, a liminar, com interposição dos recursos e medidas processuais cabíveis, não autoriza sua condenação por má-fé. Tratamento da autora garantido através das ordens de bloqueio do numerário necessário. Litigância de má-fé não caracterizada. Não provimento.... ()
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520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de rescisão contratual - Impugnação acolhida em parte - Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e condenação em multa por litigância de má-fé - V. acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, foi expresso ao estabelecer os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Litigância de má-fé configurada - Conduta da agravante que alterou a verdade dos fatos e que propôs o incidente de modo temerário - Recurso desprovido... ()
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521 - TJSP. menta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada e condenando o autor em multa por litigância de má-fé. O autor alegou a inexistência de coisa julgada e contestou a aplicação da multa, sustentando falta de conhecimento técnico e equívoco em ajuizar a demanda. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a coisa julgada deve ser afastada; e (ii) se a condenação por litigância de má-fé deve ser revogada. III. Razões de decidir. 4. A coisa julgada foi corretamente reconhecida, uma vez que a demanda anterior foi julgada improcedente e transitou em julgado.5. A condenação por litigância de má-fé se justifica diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos, sendo desnecessária a prova de prejuízo para a imposição da penalidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. A coisa julgada é insuscetível de revisão em face de nova demanda. 2. A litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 80, I e V; CPC/2015, art. 81; CPC/2015, art. 98, § 4º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1021432-23.2021.8.26.0196, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1000616-06.2023.8.26.0081, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A reforma do acórdão no tocante à multa por litigância de má-fé demandaria o reexame de matéria fática, inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Alegação de total falta de provas. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Autora que alega não possuir relação jurídica com a concessionária ré e não ter residido em outro endereço senão o qualificado na inicial. No entanto, em consultas processuais, a autora, ora ré em outra demanda, informa que reside no mesmo endereço da unidade consumidora que gerou o débito discutido. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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524 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. ... ()
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525 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela parte autora - Litigância de má-fé - Inocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Recurso provido para afastar da condenação às penas pela litigância de má-fé
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526 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução sem procuração do agravante (apenas substabelecimento). Também sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, IV, VI e VII. Recurso não conhecido. Pena aplicada.
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527 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de penalidade por litigância de má-fé. Recurso de apelação desprovido. Alegada ausência de dolo ou má-fé. ... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou o executado à multa de litigância de má-fé correspondente a 10% sobre o valor do débito exequendo. Recurso da executada. Não cabimento. Resistência injustificada ao andamento do processo. Intuito manifestamente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada, nos termos do art. 80, IV e VII, do CPC. Percentual que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa bem estabelecida. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por litigância de má-fé. Conduta temerária e abuso de direito não caracterizados. A multa por litigância de má-fé depende do elemento subjetivo específico, ausente no caso dos autos. Por outro lado, fica mantido o indeferimento da penhora dos alugueis com base nas mesmas razões pelas quais se afasta a multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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530 - STJ. Litigância de má-fé. Interposição do recurso de apelação
«O emprego do recurso de apelação, ainda que com fundamento discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.... ()
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531 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.
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532 - TJSP. VOTO 41827
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Desconto mensal de prestações de empréstimo consignado firmado em nome da autora sem a sua autorização. Instrumento contratual assinado pela autora exibido em defesa. Autenticidade da assinatura provada por perícia grafotécnica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé e revogação da gratuidade por incompatibilidade com a improbidade processual. Insurgência exclusivamente com relação à sanção, a despeito do mérito. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois presumível que a consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente, não tinha plena ciência da associação, assim justificáveis suas dúvidas acerca da verdade dos fatos. Litigância de má-fé afastada. Restabelecimento da gratuidade, pois ausente indícios de capacidade financeira da autora. Recurso provido... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Tutela antecipada. Ação civil pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Ausência de comprovação de dolo processual, posto que a agravante não foi além do direito de defesa e resposta, não ultrapassando o devido processo legal. Inviabilidade da pretendida aplicação das penas da litigância de má-fé. Pedido formulado pelo Ministério Público em 2º grau afastado.
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536 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 2.000,00. Recurso da autora pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato devidamente comprovado pelo réu. Contratação realizada por meio digital, com validação de dados pessoais, biometria facial e geolocalização. Apresentação de documentos pessoais, comprovantes de transferência e assinatura eletrônica coincidentes. Laudo pericial grafotécnico que não afastou a autenticidade das assinaturas. Alegações da autora não comprovadas. Valores depositados em sua conta bancária, sem devolução. Litigância de má-fé configurada. Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II. Multa fixada de forma proporcional e adequada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()
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537 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Exequibilidade. Multa deve ser executada nos próprios autos do processo em que ela foi fixada. Incidência dos arts. 81, § 3º, e 777, ambos do CPC. Decisão correta. Agravo interposto contra texto expresso de lei. Resistência temerária, infundada e marcadamente procrastinatória da parte agravante (art. 80, IV, V, VI e VII, do CPC). Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé... ()
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538 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ocorrência - Litigância de má-fé do Banco executado - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da nova penalidade aplicada, com fundamento diverso da multa anterior - Hipótese em que o executado deduziu matéria já decidida e totalmente alheia à realidade dos autos - Conduta que revela abuso das prerrogativas processuais para embaraçar a execução - Inteligência do art. 80, I, II IV e 774 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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539 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade (bem de família) e aplica multa por litigância de má-fé. Insurgência do executado. Acolhimento. Prova irrefutável de que o imóvel serve de residência fixa ao agravante. Impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009/90. Multa por litigância de má-fé em razão de alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Fragilidade jurídica da alegação, de fato verificada, que não se confunde com dolo. Multa afastada. Recurso provido.... ()
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540 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Notificações para constituição em mora e para informar as datas dos leilões que não possuem nulidades. Litigância de má-fé configurada, pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência da Municipalidade contra a decisão que homologou os cálculos do exequente e condenou a Fazenda Pública Municipal em litigância de má-fé - Cabimento - Apresentação equivocada da impugnação ao cumprimento de sentença que, por consubstanciar defesa infundada e resistência injustificada ao andamento do processo, configura litigância de má-fé e enseja a penalidade imposta - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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542 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Adesão a cota de consórcio. Sentença de improcedência. Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º da Lei 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado. Vício de consentimento ou venda casada não demonstrados. Devedor quedou-se inadimplente após sua contemplação e obtenção da respectiva carta de crédito. Infração ao princípio da boa-fé contratual objetiva bem demonstrado. CCB, art. 422. Saldo devedor não impugnado especificamente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de desconstituição de dívida legítima. Dolo processual bem demonstrado. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte embargante por litigância de má-fé
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543 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.
«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista, demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na «qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é outro litigante (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol. Saraiva, p. 318/319). Celso Agrícola Barbi, de seu turno, ao comentar o inc. II do art. 17,CPC/1973, afirma que «o ato de alterar um fato pressupõe a intenção malévola, o elemento subjetivo. Se a parte apresenta o fato em desacordo com a realidade, mas o faz por erro, entendemos que não se configura a má-fé, porque não se pode ver aí erro grosseiro, equiparado à culpa; tem lugar, no caso, a aplicação do brocardo: «error facti nemine nocet (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 10ª ed. Forense, 161, p. 127). Mais adiante, aduz o saudoso Jurista que «o elemento subjetivo, a intenção, deve existir para que se caracterize a má-fé punível. A punição é justificada pela existência de um ato positivo, qual seja, a alteração da verdade dos fatos (ob. cit. p. 127). No caso dos autos, à luz dos fatos fixados pelo acórdão impugnado, tenho que não restou demonstrado satisfatoriamente ter a autora agido com deslealdade processual, nem ter tido a intenção de prejudicar a parte contrária ao indicá-la como ré. Ademais, tão logo intimada para falar sobre a contestação, a recorrente assumiu o equívoco e requereu a exclusão do recorrido do processo, sem qualquer oposição. É de ressaltar-se, ainda, ser comum um dos sobrenomes do recorrido e do avalista que assinou o contrato. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -
apelante que repetiu a mesma demanda anterior que tramitou em outro juízo, cuja sentença já havia transitado em julgado - ausência de justificativa plausível para a repetição da ação - conduta a evidenciar que o apelante buscou obter vantagem ilegal (uma segunda condenação do apelado no pagamento de indenização e honorários sucumbenciais) - litigância de má-fé ocorrida - alteração de ofício do percentual estipulado para a multa (10% sobre o valor da causa) - percentual fixado acima do limite legal - multa reduzida para 9,9% da mesma base de cálculo. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença julgando improcedentes os pedidos e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso pela procedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé e honorários. ... ()
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547 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência com aplicação de pena por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de débito e desconhecimento da dívida. Ré que aponta que a autora é titular de unidade consumidora. Documentos juntados aos autos insuficientes para declarar a inexistência dos débitos. Litigância de má-fé afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provid... ()
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548 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Configuração pela alteração intencional da verdade na exposição de fato (art. 14, I e CPC/1973, art. 17, II). A litigância de má-fé acarreta a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas as despesas suportadas pela vítima. Circunstância em que a multa, por litigância de má-fé, não se limita a 1%, mas é fixado, desde logo, pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento (20%) sobre o valor dado à causa. Litigância de má-fé do autor-apelante. Ocorrência. CPC/1973, art. 18, § 2º, com a redação dada pela Lei nº. 8.952/94. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.
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549 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória por danos morais. Conjunto probatório confirmando a existência da avença relativa a financiamento, e não pagamento das prestações acordadas, por parte do demandante. Ocorrência de alteração da verdade dos fatos evidenciando litigância de má-fé. Decisão de improcedência da ação e de condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, I
e IV, CPC. MULTA DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ... ()
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