(DOC. VP 768.4935.5756.1390)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em decorrência de negativação que reputa indevida, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem no cabimento da multa por litigância de má-fé imposta à requerente e na adequa

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