(DOC. VP 708.9144.0307.9465)

TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, condenando ainda o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma o autor ter sido indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica entre as partes que jus

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