Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, que condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, indenização por dano processual - Inconformismo do autor. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... ()
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753 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Autor que reconhece a realização do cadastro perante a plataforma ré e impugna genericamente a compra, sem esclarecer o fato de estar assentada a entrega do produto em seu endereço residencial. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor, relacionado a compra na plataforma ré. Consideração, ainda a respeito, de que o contrato de empréstimo consta com assinatura eletrônica do autor e identificação de IP. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau (9,99% sobre o valor da causa), a se ter em conta a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 4% sobre o valor atualizado da causa, sem embargo da indenização também imposta pela sentença, a ser quantificada em momento ulterior. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para a redução da multa por litigância de má-fé.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 16.
«A litigância de má-fé pode acarretar a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas despesas suportadas pela vítima. Não prevê a lei processual multa.... ()
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755 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à adjudicação. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e da inexistência de litigância de má-fé dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da execução por ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante aos mutuários. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou os excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntada superveniente de documentação comprovando a transferência do numerário. Vício sanado. Juntada dos documentos deve ser considerada como emenda à inicial da execução. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Manifesta inexistência. Insindicabilidade do contexto fático probatório em que fundamentada a litigância de má-fé. Igualdade entre as partes. Ausência de prequestionamento. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Honorários de advogado. Reconhecimento da mínima sucumbência do recorrido. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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758 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE DANOS MORAIS
com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Autora alega descontos, indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Pleito de afastamento da condenação imposta, por má-fé ou sua minoração - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução postulada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVID... ()
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759 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Acórdão que, por votação unânime, negou provimento a agravo de instrumento, na parte conhecida, com condenação dos agravantes em litigância de má-fé. Inexistência de vícios passíveis de serem sanados por esta estreita via. Irresignação em relação à tese prevalente, buscando uma indevida alteração do julgado nesta mesma instância. Impossibilidade. Rejeição do recurso, com nova imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.... ()
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760 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização por litigância de má-fé.
«A Corte a quo considerou que a atitude da segunda reclamada de buscar o reconhecimento do acordo judicial, o qual não foi homologado em razão de sua própria discordância, configura ato de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, de 1973, então vigente. Tal decisão não viola diretamente o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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761 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que fixou multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa - Não acolhimento - A reiterada desobediência a determinação judicial, configura ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC e autoriza a imposição de multa prevista § 2º do mesmo comando - Multa que cabe se mantida, contudo, não por litigância de má-fé e sim por ato atentatório da justiça - Recurso desprovido, com observação.... ()
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762 - STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, «caput.
«Inocorrendo prejuízo, indevida é a indenização prevista nos arts. 16 e 18, «caput,CPC/1973. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito societário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Afastamento. Mera rediscussão de questões jurídicas. Dolo processual. Não configuração. Improvimento.
I - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto.... ()
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não admitiu a intervenção da agravante como assistente. Adoção de todas as cautelas antes da arrematação do imóvel.
Alegação de vicio no auto de arrematação. Pretensão de ingresso na lide pela agravante na qualidade de assistente litisconsorcial. Ausência de legitimidade para intervir no cumprimento de sentença. Entendimento doutrinário e jurisprudenciais. Decisão mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Decisão monocrática que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação. Agravantes que referiram decisão que deferiu a gratuidade processual em processo não relacionado ao principal como se proferida neste. Assim, cientes, fizeram afirmação falsa no intuito de furtarem-se ao recolhimento do preparo recursal. Deslealdade processual evidenciada. Litigância de má-fé. Multa devidamente fixada. Recurso desprovido... ()
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766 - TJSP. Acidentária - Coluna vertebral e membros superiores - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Oposição de embargos de declaração contra a r. sentença - Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé - Caráter manifestamente protelatório não evidenciado - Recurso provido, neste aspecto, para afastar a condenação. Dou parcial provimento ao recurso para afastar a pena por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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768 - TST. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.
«A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do CPC/1973, art. 18, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa... ()
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769 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática do relator.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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771 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
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772 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício. obscuridade, contradição ou omissão. , não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de matéria já decidida. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Inviabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício. obscuridade, contradição ou omissão. , não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de matéria já decidida. ... ()
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776 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Litigância de má-fé. Não configurada. Indemonstrado que a agravada tenha declarado endereço falso nos autos. Intimação para responder ao presente agravo inclusive, realizada pelo referido endereço. Ademais, o fato de a recorrida figurar como devedora em outras demandas, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Lado outro, não restou comprovado que a agravante tenha litigado com dolo processual, porquanto não foi além de seu direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito - Procedência dos Embargos à Execução - Inexistência de responsabilidade, pelo executado, do título executivo - Insurgência recursal do executado - Pleito de condenação do exequente por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios - Litigância de má-fé não caracterizada - Honorários advocatícios majorados - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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778 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.... ()
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo da operadora. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão que antecipou a tutela (confirmada em sentença). Alegações genéricas, desconectadas da realidade processual e, portanto, claramente, protelatórias. Comportamento processual rotineiro da agravante em ações análogas. Multa devida. Valor limitado à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena de litigância de má-fé.
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780 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.
«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601.... ()
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781 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de colisão traseira entre o automóvel de sua associada e a motocicleta do réu. O r. Julgado ainda reconheceu a litigância de má-fé da autora e aplicou multa de dois salários-mínimos, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. ... ()
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782 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, V, e CPC/1973, art. 18.
«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do CPC/1973, art. 18. A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de iniciativa do prejudicado.... ()
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783 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.... ()
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784 - TST. Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. ... ()
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785 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.... ()
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786 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 535.
«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o CPC/1973, art. 18, «caput. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O
dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... ()
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788 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.
«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no CPC/1973, art. 14, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.... ()
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789 - TJSP. LITISPENDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, V - Ocorrência de litispendência - Fato incontroverso - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Dolo evidenciado, na espécie - Inteligência do CPC, art. 80, I - Necessidade, porém, de redução do valor da multa - Observância aos limites estabelecidos no art. 81, «caput, do CPC - Sentença reformada, em parte, somente para reduzir o percentual da multa aplicada. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... ()
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791 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa de 5%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Execução por título extrajudicial. Petição requerendo «repetição do indébito". Incidente de todo infundado, uma vez que contrário às decisões já proferidas na execução e nos correspondentes embargos, e não encontrando respaldo em nenhum elemento de prova. Decisão de rejeição do incidente que se mantém, impondo-se aos executados, de ofício, multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto nos arts. 80, VI, e 81 do CPC.
Negaram provimento ao agravo e impuseram aos agravantes, de ofício, multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (CPC, art. 18), se incontroversa a litigância de má-fé.... ()
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794 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (CPC, art. 17, I). Incidência de multa (CPC, art. 18). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.
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795 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Comprovada a existência de contratação de serviços de telefonia por consumidora, que vem a efetuar gastos com ligações, cujos débitos ensejam a inserção de restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente a litigância de má-fé ao ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade de débitos cominada com indenizatória por danos morais. Decisão de procedência da ação reformada. Recurso da operadora de telefonia provido para julgar improcedente a demanda e condenar a assinante a pagar multa e indenização por litigância de má-fé.
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796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante alega ser pessoa idosa e analfabeta, alegando ter sido vítima de advocacia predatória, sem intenção de agir de má-fé. Requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a redução ou parcelamento da multa. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.
Recurso interposto contra decisão que deixou de condenar os agravados por litigância de má-fé. Os agravantes sustentam que os agravados estão procrastinando o andamento do processo, descumprindo as determinações do juízo. Litigância de má-fé afastada, uma vez que houve cumprimento da determinação de indicação da qualificação e dos endereços dos herdeiros da corré falecida, ainda que após a concessão de prazo suplementar. Não se verificam as condutas previstas no CPC, art. 80, já que o mero descumprimento de prazos não configura, necessariamente, má-fé processual. Recurso desprovido... ()
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798 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de intimação da CEF para atuar no feito, bem como a imposição de multa às agravantes, por litigância de má-fé - Não acolhimento - Pedido de intervenção da CEF indeferido há mais de três anos - Ausência de fato novo a justificar sua reapreciação - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se mostrou acertada - Conduta das agravantes que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, IV, já que evidencia intenção de procrastinar o feito - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais, com aplicação de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa e condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. A apelante requer o afastamento da sanção por má-fé e a isenção do pagamento das custas e honorários. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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