(DOC. VP 784.9974.6721.1162)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a multa por litigância de má-fé aplicada ou se esta comporta redução. III. Razões de decidir. Rejeitada a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. Contrata

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