(DOC. VP 103.1674.7185.4400)

STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, «caput».

«Inocorrendo prejuízo, indevida é a indenização prevista nos arts. 16 e 18, «caput»,CPC/1973. Por outro lado, tratando-se de tema não pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se caracteriza a litigância de má-fé com suporte no inc. I do art. 17, pelo que indevida a «indenização» («rectius», multa) a que se refere o § 2º do art. 18, que não se confunde com a indenização (perdas e danos) contemplada nos arts. 16 e 18, «caput», do CPC/1973.»

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