(DOC. VP 791.2928.9348.5536)

TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Execução por título extrajudicial. Petição requerendo «repetição do indébito". Incidente de todo infundado, uma vez que contrário às decisões já proferidas na execução e nos correspondentes embargos, e não encontrando respaldo em nenhum elemento de prova. Decisão de rejeição do incidente que se mantém, impondo-se aos executados, de ofício, multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto nos arts. 80, VI, e 81 do CPC. Negaram provimento ao agravo e impuseram aos agravantes, de ofício, multa por litigância de má-fé

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