Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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902 - STJ. Processo civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pedido incabível. Falta de previsão legal. Litigância de má-Fé.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior..... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Cabimento parcial - Ré que não comprovou a origem dos débitos negativados, ausente comprovação da realização dos pedidos que os justificaram, tampouco da entrega das respectivas mercadorias - Pedido de declaração de inexistência de débito que deve ser acolhido - Não configuração do reclamado dano moral - Existência de inscrições anteriores e contemporâneas - Incidência da Súmula 385/STJ - Sanção por litigância de má-fé que deve ser afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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905 - TRT18. Litigância de má-fé.
«Evidenciada a prática pela reclamante de conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 17, acertada sua condenação às sanções decorrentes da litigância de má-fé.... ()
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Contratação regular de empréstimo. Comprovada a liberação do valor ao contratante. Alegação de fraude. Litigância de má-fé do autor. Ocorrência. Reexame. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a inexistência das condicionantes para o reconhecimento da litigância de má-fé processual, demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Impossibilidade. Pedido incabível. Falta de previsão legal. Litigância de má-fé.
«1. A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos incisos IV ao VII do CPC/1973, art. 17. ... ()
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908 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.
«Caracterizada violação dos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973 quanto à aplicação cumulada da indenização por litigância de má-fé com a multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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909 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,
vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A Bradesco Saúde recorre contra decisão que aplicou penalidades por litigância de má-fé e converteu parte da obrigação em perdas e danos, determinando o bloqueio de valores. Alega não ter agido com má-fé e defende a observância do procedimento de reembolso. ... ()
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911 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa e indenização por litigância de má-fé.
«Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Homologação dos cálculos do exequente - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por conduta temerária, apresentando manifestação infundada (art. 80, IV e VII, do CPC) - Não cabimento - Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 - Inexistência de indício de dolo processual por parte do Município - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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913 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência, com condenação à pena de litigância de má-fé - Inconformismo dO autor quanto à litigância de ma-fé - Prova pericial que atestOU a veracidade da assinatura no termo de adesão - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESACOLHIMENTO - Nítida alteração da verdade dos fatos - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 80, S I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLação ao dever geral de boa-fé objetiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência, com condenação à pena de litigância de má-fé - Inconformismo da autora quanto à litigância de ma-fé - Prova pericial que atestOU a veracidade da assinatura no termo de adesão - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESACOLHIMENTO - Nítida alteração da verdade dos fatos - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 80, S I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLação ao dever geral de boa-fé objetiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência, com condenação à pena de litigância de má-fé - Inconformismo da autora quanto à litigância de ma-fé - Prova pericial que atestOU a veracidade da assinatura no termo de adesão - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESACOLHIMENTO - Nítida alteração da verdade dos fatos - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 80, S I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLação ao dever geral de boa-fé objetiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Autora que não reconhece dívida objeto de cessão de crédito, que ensejou sua negativação frente aos órgãos de proteção ao crédito - Existência da contratação original que é suficientemente comprovada nos autos, com apresentação de fatura de mesmo valor e vencimento, relatório não-fiscal de compra parcelada com assinatura da autora, foto e documento oficial da parte - Ademais, a autora sequer nega categoricamente ter realizado as referidas compras, limitando-se a alegar que as provas dos autos são insuficientes e que não se recorda de ter contraído a dívida - Provas apresentadas pela ré que também comprovam a legítima cessão de crédito - Legitimidade da negativação, nos termos do art. 293 do Código Civil - Litigância de má-fé - A simples existência da lide pressupõe que as partes têm entendimentos distintos sobre as provas dos autos, o que não é suficiente para que haja condenação da parte por litigância de má-fé - Ainda que tenha restado vencida, não se vislumbra qualquer conduta da autora apta a ensejar a referida condenação, que merece ser afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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918 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão recorrida que determinou: (i) o pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte interdita, fixada no patamar de 05 salários-mínimos, no prazo de 15 dias; (ii) a entrega do veículo Toyota Corolla pela agravante, no prazo de 05 dias, ao curador dativo, de propriedade da interdita, para posterior alienação. Insurgência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência que prospera. Condutas descritas no art. 80, II, IV e V do CPC não verificadas. Alteração da verdade dos fatos que não ficou demonstrada. Ausência, ademais, de manifestações que expressem sentimentos pessoais de repulsa à pessoa do curador dativo. ENTREGA DE VEÍCULO. Insurgência que não prospera. Bem de propriedade da curatelada e que não é utilizado diretamente por ela, mas sim pela agravante. Entrega e posterior alienação do veículo que atendem aos interesses da curatelada, a fim de prover recursos para a sua subsistência. Ausência de comprovação no sentido de que o veículo é utilizado com habitualidade para visitas da interdita ao genitor. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM. Insurgência não conhecida. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47460)... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que não conheceu da ação declaratória e condenatória ajuizada em plantão judiciário, na qual pleiteava a anulação do decreto legislativo municipal que resultou na cassação de seu mandato eletivo, a reintegração ao cargo, o pagamento de verbas e salários atrasados e o deferimento da Justiça gratuita. ... ()
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920 - TRT4. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Destrancamento do recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Litigância de má fé.
«Hipótese em que a litigância de má fé, quando entendida como pressuposto à concessão da justiça gratuita, reconhecida em única instância, não pode servir como argumento para obstaculizar o exame em grau recursal, caso contrário o direito de recorrer da condenação nas penas por litigância de má fé tornaria o recurso impossível para a parte necessitada, sem condições de recolher custas, postura que viola o direito ao duplo grau de jurisdição, o que não pode subsistir. Recurso provido.[...]... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE.
-Configurada a litigância de má-fé, a multa deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte, com o grau de lesividade e com a natureza punitiva e indenizatória da penalidade. ... ()
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922 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência com fixação de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Recurso provido em parte.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo e repetição de indébito, condenando o autor por litigância de má-fé. O apelante alega que pretendia formalizar contrato de empréstimo consignado tradicional, sem registro de utilização do cartão de crédito, e pleiteia a nulidade do contrato vinculado à RMC, e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, cancelamento do cartão de crédito e afastamento da condenação por litigância de má-fé. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado; e (iii) se a conduta do autor enseja multa por litigância de má-fé. Razões de decidir 3. Preliminares. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição dobrada do indébito. Aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no CDC, art. 27. Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário do autor. Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002. Inocorrência de prescrição e decadência do direito do autor. Dialeticidade recursal. Razões recursais da autora que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Preliminares rejeitadas. 4. Mérito. Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com realização de saques e ausência de vícios de consentimento. Inadmissibilidade da conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, conforme legislação vigente. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Danos materiais não configurados, diante da aquiescência da parte ao contrato. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admissível, pois o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 5. Litigância de má-fé. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80. O dolo processual não se caracteriza senão quando ocorrer alteração intencional da verdade, ou se, no curso do processo, constatar-se a prática de atos provocadores de incidentes manifestamente infundados. É necessário que se apresente prova inequívoca da malícia ou de culpa inescusável. Litigância de má-fé não caracterizada. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a decadência reconhecida em primeiro grau, assim como a multa por litigância de má-fé, e condenar a instituição financeira a cancelar o cartão de crédito, permitindo ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC. Tese de Julgamento: «1. Constatada a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável, diante da ausência de vícios de vontade do contratante, impede a declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem conversão em empréstimo consignado. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 178; CPC/2015, art. 80, 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, 17-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06-11-2018; TJSP, Apelação Cível 1004200-75.2023.8.26.0568, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1000745-20.2024.8.26.0390, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1092467-72.2023.8.26.0002, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA.
A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, o que não ficou demonstrado no caso concreto.... ()
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924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,
vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para afastar a litigância de má-fé e multa. Laudo pericial comprovou que a assinatura contratual é do próprio autor. Manifestação de consentimento bem comprovada neste caso específico. Conduta do autor não se enquadra nos requisitos do CPC, art. 80. Litigância de má-fé e multa afastadas. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Não demonstrada a atual hipossuficiência da pessoa jurídica agravante para arcar com os encargos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita. É incabível a condenação da recorrente por litigância de má-fé, quando não há provas inequívocas de sua ocorrência.... ()
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927 - TJMG. Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração
«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 265, Código de Processo Civil. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário e partilha - Decisão de primeiro grau que condenou inventariante por litigância de má-fé e rejeitou alegação de renúncia da herança por parte de herdeira necessária - Insurgência da autora - Alegação de que o instrumento particular de renúncia à herança é válido e que não há fundamentos para sua condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A renúncia à herança é ato solene que deve obedecer aos requisitos do Código Civil, nos termos dos arts. 1.806 e 1.807, sendo imprescindível a formalização por instrumento público ou termo judicial. Documento particular, mesmo com firma reconhecida, que não supre tais exigências - Aplicabilidade do art. 1.812 do Código Civil quanto à irrevogabilidade, que depende de correta formalização - Herdeira necessária, mãe do falecido, que tem direito inequívoco à sucessão dos bens, conforme arts. 1.829 e 1.845 do Código Civil - Demonstrada nos autos a tentativa de exclusão indevida de herdeira necessária, com omissão de fatos relevantes e tentativa de acelerar o arrolamento, o que caracteriza má-fé processual. Condenação da agravante por litigância de má-fé respaldada nos, II e III do CPC, art. 80, diante da distorção da verdade dos fatos e omissão da existência de herdeira necessária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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929 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Litigância de má-fé. Advertência anterior. Não observância.
«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. Ação movida em face de diversas instituições financeiras. ... ()
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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.
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932 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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933 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Coisa julgada. Fundamento. Súmula 283-stf. Não provimento.
1 - Reexaminar as razões pelas quais se impôs as penas por litigância de má-fé encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. Precedentes. ... ()
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935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA DECISÃO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO
-Verificado que os cálculos apresentados observaram os parâmetros fixados pela sentença, não há que se falar em excesso de execução. ... ()
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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Não demonstrada a atual hipossuficiência da pessoa jurídica agravante para arcar com os encargos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita. É incabível a condenação da recorrente por litigância de má-fé, quando não há provas inequívocas de sua ocorrência.... ()
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937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Litigância de má-fé - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Pretensão de afastamento da penalidade, ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa arbitrada pelo juízo singular - Parcial cabimento - Hipótese em que os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Conduta que configura litigância de má-fé - Inteligência do art. 80, II e V, do CPC - Possibilidade, contudo, de redução do valor da multa arbitrada pelo juízo singular - O valor arbitrado para a multa é excessivo (10% do valor da causa) - Redução para o percentual de 2% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, como a natureza da demanda e a condição socioeconômica da requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que entendeu estar precluso o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e aplicou penalidade por litigância de má-fé. Reforma impertinente. Decisão anterior que já apreciou a alegação de cerceamento. Ausência de interposição do recurso pertinente em face daquela decisão. Renovação da insurgência que não autoriza nova apreciação da matéria. Reconhecimento da preclusão que aqui se ratifica. Litigância de má-fé. Contexto que determina a manutenção da penalidade. Parte executada que tem apresentado empecilhos ao andamento do processo. Várias tentativas incabíveis de rediscussão da matéria que reforçam a imposição da multa. ... ()
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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.
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940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento de omissão e falta de comprovação quanto ao paradeiro de um veículo objeto de constrição judicial. ... ()
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941 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor com a condenação à multa - Alteração da verdade dos fatos que configura litigância de má-fé - Montante, todavia, que comporta redução, em observância ao princípio da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, RELATIVO AOS VALORES DO PREPARO DE APELAÇÃO - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA NÃO FOI INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ABSOLUTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INCIDÊNCIA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, I, II, III, IV DO CPC - MULTA APLICADA, DE OFÍCIO, NO MONTANTE DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM BASE NO ART. 81,§ 2º DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira requerida e condenou o autor por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos. ... ()
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944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alegou não ter contratado. A sentença de primeiro grau, com base em laudo pericial grafotécnico que confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora interpôs Apelação. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito c.c indenização por danos morais, aplicada multa por litigância de má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos quanto à parte objeto de recurso - multa por litigância de má-fé -, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO BANCO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mesmo nos casos de extinção do processo por perda do objeto. A cobrança antecipada de parcelas em contrato de empréstimo consignado, quando há previsão legal de incorporação ao saldo devedor em caso de falta de margem consignável, caracteriza indevido o ajuizamento da ação, o que torna o autor o causador da ação. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. A mera inconsistência da cobrança não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa da parte autora.... ()
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947 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.
«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido; inviabilidade..... ()
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948 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.
«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido; inviabilidade..... ()
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949 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da consumidora.
Perícia grafotécnica dando conta da autenticidade da assinatura - Autora que não trouxe qualquer elemento probatório em sentido contrário - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Fixação em 5% do valor da causa - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos e interposto recurso com caráter manifestamente protelatório, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO INOPONÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Conforme a expressa disposição do, III do art. 3º da Lei . 8.009/90, a regra da impenhorabilidade do bem de família é excepcionada para a satisfação do credor de pensão alimentícia. Descabe falar em litigância de má-fé quando há interposição de recurso expressamente previsto em lei (CPC/2015, art. 1.015) para o exercício do contraditório efetivo.... ()
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