(DOC. VP 278.2447.6278.0272)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à embargante em embargos à execução fiscal e a condenou em multa por litigância de má-fé. A embargante, em recuperação judicial, sustenta incapacidade financeira para arcar com custas processuais sem comprometer suas obrigações essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos

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