(DOC. VP 241.1120.1395.8986)

STJ. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 4 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 5 - Agravo regimental desprovido com aplicação de mult

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