Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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651 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - I-
Sentença que, acolhendo parcialmente a impugnação, julgou extinta a execução, pelo pagamento - Apelo do banco impugnante - II- Banco que pretende a compensação do valor da condenação com o valor creditado em favor do autor em razão do empréstimo consignado - Compensação pretendida que não comporta acolhimento, vez que inexiste comprovação de que o montante tenha ingressado na conta do autor - III- Sentença mantida - Apelo improvido. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com a hipótese, o que poderá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. No mais, determinou a apresentação do laudo pericial, referente à apuração dos valores dos alugueres, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determinou que se aguardasse a estimativa honorária pericial, a ser apresentada pelo respectivo perito Contador. Inconformismo da parte agravante. A questão da análise da aplicação da pena por litigância de má-fé deve ser postergada, vez que, em uma análise perfunctória não há como precisar se, de fato, a parte, ora agravante, agiu de má-fé, diante da complexidade da matéria e dos diversos recursos já ofertados por ambas as partes. Depósito do valor da multa, sem que haja possibilidade de levantamento até ulterior decisão. diante da postergação da análise da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há que se falar em condenação a indenização por perdas e danos e honorários contratuais e sucumbenciais, nesta oportunidade, ficando reformada, neste ponto, a r. decisão agravada. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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653 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17.... ()
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654 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Reiteração. Litigância de má-fé. Arbitramento de multa e indenização.
«1. Configura hipótese de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no CPC/1973, art. 18, a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida do recurso integrativo. ... ()
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655 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal - Litigância de má-fé bem proclamada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Inexistência de exagero na multa assim imposta à autora - Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora limitada à penalidade processual que lhe fora imposta - Litigância de má-fé configurada - Necessidade de redução do valor da multa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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657 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Litigância de má-fé não caracterizada. Não verificada pretensão de alteração da verdade dos fatos. Não se constata, ademais, na hipótese, inequívoco dolo processual da demandante, a ensejar a aplicação da penalidade. 2. Sentença reformada, para afastar a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Compromisso de compra e venda devidamente comprovado nos autos, estabelecendo vínculo contratual e obrigações de pagamento - Transferência dos bens para terceiro para pagamento de dívida de empresa de titularidade exclusiva do autor - Argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial a planilha de cálculos, afastado - Cerceamento de defesa não configurado - Produção de novas provas desnecessária e protelatória - Exceção do contrato não cumprido e alegação de pagamentos realizados consideradas contraditórias e sem sustentação - Conduta do apelante demonstrando litigância de má-fé, ao alegar a ilegitimidade passiva e tentar alterar a verdade dos fatos - Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 81 - Recurso não provido... ()
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659 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Indenização.
1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de má-fé fixada. 2. A fixação da penalidade por litigância de má-fé deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a punir a parte sem, contudo, inviabilizar seu acesso à Justiça ou, mesmo, sua subsistência.... ()
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661 - TJSP. Litigância de má-fé. Depósito judicial por força de cessão de crédito após acordo celebrado em consignatória por aquisição de imóvel, objeto de demanda. «quantum, junto ao bancodevedor sem sofrer a devida correção monetária. Busca-se a complementação do depósito. Inerte o banco, até a fase de execução da sentença. Alegação de nulidade da citação por ar, que revela intuito protelatório justificador da pena de litigância de má-fé fixadas na sentença. Recurso não provido.
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, não declarou a nulidade da citação e condenou o agravante por litigância de má-fé, nos autos do cumprimento de sentença proferida em da ação de reparação de danos por acidente de trânsito. 2. O agravante executado alega hipossuficiência e apresenta documentos que comprovam sua situação, além de contestar a validade da citação e a multa aplicada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) verificar a validade da citação realizada; (iii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. O pedido de gratuidade de justiça não foi indeferido, mas condicionado à apresentação de documentos, o que não enseja a interposição de agravo. 5. A citação é considerada válida, pois foi recebida por funcionário da portaria, e não foi apresentada prova robusta que infirmasse sua regularidade. 6. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que o agravante apresentou defesa sem fundamentos plausíveis, alterando a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 7. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada. 8. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade de justiça não deve ser conhecido pois ausente decisão de rejeição. 2. A citação por carta entregue em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário responsável, sem ressalva, salvo prova em contrário. 3. A litigância de má-fé é configurada pela apresentação de defesa destituída de fundamentos e alterando a verdade dos fatos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015; art. 248, § 4º; art. 77, II; art. 81. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2204078-82.2024.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2144155-28.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024... ()
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663 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.
«A sanção por litigância de má-fé de ofício, antes do advento da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), não podia ser aplicada de ofício, segundo a jurisprudência que se consolidou no STJ.... ()
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664 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... ()
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665 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de ausência de contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 3. Sentença reformada apenas para afastar a indenização de litigância de má-fé. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA DEVIDA.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022, revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrado qualquer omissão no julgado, sendo que as questões necessárias estão devidamente explicitadas nos acórdãos embargados. Ademais, o banco réu evidencia nítida intenção de alterar a verdade dos fatos e de procrastinar o andamento do feito, pelo que devida multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e VII, e 81, caput, do CPC, e 793-B, II e VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé aplicada.... ()
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que determinou o recolhimento das custas da ação anterior e condenou o autor a pagar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa.
Custas do processo anterior. Repropositura. Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição formulado em ação anterior, na qual não se realizou a citação. Primeiro processo extinto, sem resolução do mérito. Afastamento do recolhimento das custas naquele feito, por ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária naqueles autos, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas da demanda anterior, todavia, exigido em caso de nova propositura da ação. Dispositivo legal mencionado pelo recorrente (CPC, art. 290) que se refere à inexigibilidade das custas na hipótese de cancelamento da distribuição, não abrangendo a situação de repropositura da ação. Regra prevista no CPC, art. 486, § 2º, que prevalece no caso. Custas processuais atinentes à ação anterior devidas. Precedentes desta C. Câmara. Litigância de má-fé. Rejeição. O agravante demonstrou ter entrado em contato com o gabinete do i. Juízo «a quo em mais de uma oportunidade, visando sanar dúvidas, conferir célere andamento ao feito e esclarecer a ausência de má-fé. Conduta que indica ausência de tentativa de burlar o sistema judiciário. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso provido, em parte, somente para afastar a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Restituição de valores descontados indevidamente. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a indenização por danos morais, e aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor ante a caracterização de advocacia predatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia abrange: (i) a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor; (iii) a correção do valor da causa; e (iv) a validade do contrato objeto de impugnação. III. Razões de decidir 3. Configurada a ausência de prova da autenticidade do contrato pela instituição financeira, que se manifestou expressamente pelo desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Preclusão configurada. Aplicação da Súmula 479/STJ e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. Restituição dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em razão de responsabilidade extracontratual. 5. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 6. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de elementos suficientes para caracterizar a advocacia predatória, considerando o ajuizamento anterior à publicação do Enunciado 12 do TJSP e a ausência de dolo ou abuso processual na condução da demanda. 7. Correção do valor da causa mantida, em observância ao art. 292, §3º, do CPC, e às peculiaridades econômicas do pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor parcialmente provido e recurso adesivo do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. Cabe ao fornecedor de serviços financeiros comprovar a autenticidade de assinatura em contrato contestado pelo consumidor, sob pena de serem declarados inexigíveis os débitos originados do documento impugnado. 2. Configurados descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, art. 292, §3º; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.08.2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por pessoa idosa, que alegou desconhecer a contratação de seguro e pediu a devolução de valores descontados de sua conta corrente, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o autor por litigância de má-fé, aplicando multa de 3% sobre o valor da causa, e fixou honorários advocatícios em 10% para cada parte requerida, observando a gratuidade de justiça concedida. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Litigância de má-fé. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A análise da ocorrência de litigância de má-fé demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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672 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Contratação de empréstimo comprovada pelo réu - Insurgência da autora que se restringe à penalidade imposta - Aplicação de pena por litigância de má fé que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual fixado que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso da autora improvido
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673 - TST. Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.
«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.... ()
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674 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Agravo interno interposto contra decisão que indefere agravo de instrumento contra acórdão. Provocação reiterada de incidentes infundados. Litigância de má-fé caracterizada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu Agravo Interno, autuado como petição, interposto contra o acórdão da Corte Especial de fls. 161-162, que não conheceu do Agravo Interno interposto contra anterior acórdão da Corte Especial de fls. 123-124. ... ()
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675 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Litigância de má-fé. Não provimento.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e a existência de má-fé por parte do autor, além da alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por documentos e gravação de áudio que demonstram a ciência e concordância do autor com os descontos. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não era indispensável à solução da controvérsia. 5. A litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação foi validamente comprovada, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à alteração da verdade dos fatos. Legislação citada: CPC/2015, art. 370, art. 373, I, art. 80, II, art. 85, § 11, art. 98, § 3º e § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000579-38.2023.8.26.0126, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.
Pretensão voltada à declaração de falsidade de assinatura aposta em aviso de recebimento correspondente à intimação promovida nos autos 0001140-38.2001.8.26.0001. Pretensão rechaçada em primeiro grau, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Despicienda a dilação probatória com a designação de prova grafotécnica, pois, mesmo que se entendesse em questionar a suposta nulidade arguida, deveria o apelante questioná-la na primeira oportunidade que teve para se manifestar naquele feito. Inteligência dos CPC, art. 278 e CPC art. 5º. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Precedente do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Visa o apelante revolver temática já submetida a cognição exauriente por esta C. Corte e, por isso, deve responder pela litigância de má-fé, conforme condenação que lhe foi imposta pela nobre Magistrada de primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos revisionais de cláusulas abusivas e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor buscando apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Princípio da dialeticidade - Não conhecimento - O processo foi julgado improcedente, porquanto não reconhecida abusividade das cláusulas pactuadas - A apelação interposta limita-se a discutir a impossibilidade de condenação por litigância de má-fé - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - Sentença NÃO CONDENOU em litigância de má-fé - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Aexequente não está obrigada a aceitar acordo oferecido pela executada, não podendo se falar em cerceamento de defesa; ... ()
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679 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna prejudicado o exame dos critérios de transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 81) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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680 - TJSP. Ação de nulidade contratual e danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco firmou contrato de reserva de margem consignada. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da condenação. Descabimento. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da multa imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC
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681 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -
Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - CTB, art. 282 - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no curso dos expedientes administrativos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do CPC, art. 80 - Ausentes quaisquer um dos elementos referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé - Sentença alterada somente neste ponto - Apelação parcialmente provida... ()
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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 535 não configurada. Condenação do tj em litigância de má-Fé. Manutenção.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()
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683 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença reformada para afastar o dever de restituir e a condenação em litigância de má-fé. Recurso provido.
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684 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. (Há votos vencidos).
«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.... ()
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685 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Autor provocou incidente manifestamente infundado e tentou utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal - Ofensa ao art. 80, III e VI, do CPC - Reconhecida litigância de má fé - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
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686 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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687 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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689 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios
«1. A aplicação de sanção por litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja capitulada no CPC, art. 17, de 1973 (ou CPC/2015, art. 80). ... ()
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690 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Prejudicada a perícia. Não comparecimento do autor para coleta das assinaturas. Regularidade da contratação. condenação por litigância de má-fé. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor caracterizou litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Instituição ré comprovou, por meio de prova documental, a existência da relação jurídica e do débito devido pelo autor. 4. Autor que não compareceu, em duas oportunidades, na coleta do material caligráfico para a realização da perícia grafotécnica. 5. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé devida, porquanto ficou absolutamente evidenciado que o requerente tinha plena ciência da existência do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 1.010; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 53012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACORDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do processo, em razão da quitação do débito, bem como aplicou, de ofício, multa por litigância de má-fé ao executado - Recurso do executado - II - Inviável reconhecer que o acordo homologado no outro incidente de cumprimento de sentença surta efeitos no presente incidente, visto que lá se busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais - Execução do capítulo acessório do julgado, não havendo qualquer cláusula que trate sobre a extinção do crédito que diz respeito ao capítulo principal da condenação - Patrono do exequente que atua em nome e interesse próprio, e não como representante da parte no outro incidente - Impossibilidade de quitação do débito de titularidade do exequente perseguido neste incidente - Patrono que não pode dispor de direito da parte, alheio a sua esfera patrimonial - III - Hipótese em que o agravante nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre as teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis à defesa de seus interesses - Ausência, ao menos por ora, de desrespeito aos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte - Afastada a condenação do agravante às penas da litigância de má-fé - Descabida, ainda, a condenação do agravado às penas de litigância de má-fé - Possibilidade de instauração de mais de um incidente processual de cumprimento de sentença fundado no mesmo título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais que possuem autonomia em relação ao crédito principal - Inteligência dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia - Precedentes deste E. TJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido".... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oacolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida, somente pode ocorrer quando comprovada a alteração da capacidade financeira do beneficiário. Ausente tal comprovação, impõe-se a rejeição da impugnação e a manutenção da gratuidade outrora deferida. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Litigância de má-fé - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e condenou a requerente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Pretensão de afastamento da penalidade - Parcial cabimento - A prova pericial grafotécnica comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que havia sido impugnada pela autora - Hipótese em que a autora alterou a verdade dos fatos - Conduta que configura litigância de má-fé - Necessidade, contudo, de afastamento da condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC, art. 81, caput - Ausência de comprovação do prejuízo sofrido pela parte contrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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695 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.
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696 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Elementos dos autos que demonstram a existência da dívida e a juridicidade da anotação. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência do pedido - Recurso da parte autora - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo demandado que se afigura suficiente para tanto - Sentença de improcedência do pedido mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sanção processual - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Impossibilidade - Evidenciada a litigância de má-fé por parte da apelante, com infringência ao CPC/2015, art. 80, tem-se por bem aplicada a multa - Sentença mantida - REDUÇÃO DO QUANTUM - Acolhimento - Percentual fixado que se mostrou elevado, sendo prudente a redução para o equivalente a de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Atitude que implicou, pelo menos, nas situações ventiladas no CPC/1973, art. 17, IV e V. Aplicação à agravante, a título de litigância de má-fé, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC/1973, art. 18, «caput, que se legitima. Recurso parcialmente provido.
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699 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença que julgou improcedente o pedido, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - OCORRÊNCIA
-Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos, II e III do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito. ... ()
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