(DOC. VP 651.8456.4840.0505)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Embargos à execução de título extrajudicial ajuizados para alegar a invalidade do instrumento de confissão de dívida por meio do qual os devedores assumiram a responsabilidade pelo pagamento de duplicatas garantidas por cheques, anteriormente cedidas à credora. Alegação de que os embargantes não poderiam ter assumido validamente essa obrigação diante do disposto no CCB, art. 296. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos e impôs multa por litigância de má-

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