Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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401 - TJSP.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.A autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado e questiona descontos em seu benefício. A instituição financeira apresenta documentos comprovando a regularidade do contrato, incluindo assinatura da autora, confirmada por perícia grafotécnica. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Comprovado o inadimplemento, o cessionário, para resguardar seus direitos, poderá inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a teor do disposto no art. 293 do Código Civil e, por esse motivo, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. (Des. Adilon Cláver) ... ()
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403 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos celebrados entre as partes. Sentença de extinção por indeferimento da inicial e multa por litigância de má-fé.
Falta de interesse processual da parte autora. Tema 648 do STJ. Ausência de prova de recebimento do pedido administrativo. Notificação que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Extinção corretamente decretada. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que exige a demonstração de conduta maliciosa e a existência de dano processual para a parte contrária. Parte contrária que sequer chegou a ser citada. Multa por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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405 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Rejeitado o pedido de condenação da parte ora embargada em multa por em litigância de má-fé. Mera utilização de recurso previsto na legislação não caracteriza litigância de má-fé. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.
«1 - Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. ... ()
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406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência da autora. Litigância de má-fé não configurada. Esclarecimento sobre a origem da dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré veio apenas com os documentos apresentados em contestação. A autora contraiu dívidas com a cedente do crédito e não há prova de que ela teria sido informada sobre a cessão. Apontamento no Serasa que só continha o nome do cessionário e não informava a qual cartão de crédito se referia. Existência de dúvida razoável da autora quando do ajuizamento da ação. Litigância de má-fé não verificada. Cominação afastada. ... ()
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407 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO CONSUMERISTA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso que versa exclusivamente sobre a condenação imposta à requerente na pena de litigância de má-fé. Reconhecimento da litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos pela requerente, utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal, macula a boa-fé que se espera daqueles que participam do processo e conduz à aplicação da sanção respectiva. Manutenção do percentual de 5% ( cinco por cento ) do valor atualizado da causa, eis que razoável e proporcional. Inteligência dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Recurso não provido... ()
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408 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados (CPC, art. 80) - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Relação de consumo. Aquisição de bebida contendo corpo estranho. Ação que foi julgada improcedente. Insurgência do autor. ... ()
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410 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Decisório que deixou de apreciar o pedido de condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Verificados elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, eis que esta não pode ser presumida. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()
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411 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC/1973, art. 17.
«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no CPC/1973, art. 17, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.... ()
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412 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA
INSISTÊNCIA DE TESES HÁ MUITO ENFRENTADAS E TRANSITADA EM JULGADO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.
«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, justificando a aplicação de correspondente multa.... ()
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414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A
fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que reiteradamente descumpriu as decisões judiciais. Inteligência dos arts. 80, IV, e 139, II, III e IV, ambos do CPC. Recurso desprovido... ()
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415 - TST. Multa. Litigância de má-fé
«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. ... ()
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416 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. (iii) Insurgência da autora, ora apelante, objetivando a reforma do julgado para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, afastando-se a pena por litigância de má-fé e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. (iv) Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira da autora-apelante efetivamente não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Gratuidade deferida. Multa por litigância de má-fé afastada. (v) Lado outro, acertado o indeferimento da petição inicial. Narrativa fática genérica. Determinação para esclarecimentos e apresentação de documentos desatendida pela parte. (vi) Apelo parcialmente provido, unicamente para conceder à autora-apelante os benefícios da gratuidade de justiça e afastar a pena por litigância de má-fé. Mantida, outrossim, a extinção do feito sem resolução do mérito... ()
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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que acolheu novamente a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como aplicou multa por litigância de má-fé ao banco agravante. Pedido da agravante de penhora do imóvel reconhecido como bem de família, com decisão transitada em julgada, formulado pela terceira vez nos autos. Litigância de má-fé caracterizada. Lide temerária. Decisão mantida. Recurso desprovido
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418 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora a multa por litigância de má-fé. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida, além de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. O autor recorre pretendendo o afastamento da penalidade ou sua redução para 3%. ... ()
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421 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.
«Em seara trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se faz necessário que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza (CLT, art. 790, § 3º). A condenação por litigância de má-fé não retira do reclamante o direito a ser reconhecido como beneficiário da gratuidade judiciária, a uma, pois as sanções aplicadas ao litigante de má-fé possuem caráter punitivo, que devem ser interpretadas restritivamente; a duas porquanto a legislação disciplinadora da justiça gratuita, não prevê qualquer incompatibilidade da concessão da benesse com a litigância de má-fé do reclamante.... ()
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422 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 26. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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423 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência, com condenação às penas por litigância de má-fé - Apelo da parte autora - Mérito - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC - Alteração da verdade dos fatos - Condenação por litigância de má-fé mantida - Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa - Valor excessivo - Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença reformada, somente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
Recurso da parte autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. *LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Multa corretamente aplicada - Autora que expressamente negou a contratação de empréstimo consignado que justificasse os descontos lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da firma aposta ao instrumento firmado - Sentença de improcedência com aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé que cabe ser mantida - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais inexistentes, movimentando a máquina judiciária desnecessariamente - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada nos termos do CPC, art. 81 - Gratuidade da justiça que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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425 - TJSP. VOTO 41145
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica na assinatura lançada no contrato. Prova de que a assinatura emanou do punho da própria autora. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao PUIL. ... ()
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427 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de improcedência com arbitramento de multa por litigância de má fé no valor de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor para afastar a multa por litigância de má fé, ou reduzi-la para 1% (um por cento) do valor da causa - Conduta dolosa do autor caracterizadora de litigância de má fé (CPC/2015, art. 80, II) - Redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor da causa que é de rigor, em atendimento ao princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.
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428 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.
«A controvérsia gira acerca da condenação ao pagamento de multa de 1% mais indenização de 10% sobre o valor da causa, aplicada pelo Regional, alicerçada em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, VIIde 1973, em decorrência da interposição do recurso ordinário, no qual se debatia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A sanção do pagamento de multa e indenizaçãopor litigância de má-fé aplicada pelo Regional em face da mera interposição do recurso ordinário não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. As causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé encontram-se elencadas no CPC, art. 17, de 1973, cuja multa não excederá a 1%, e indenização não superior a 20% do valor da causa, conforme previsto no artigo 18, § 2º, do mesmo código processual. Tais regras, por imporem penalidades às partes as quais agem com deslealdade processual, devem ser interpretadas restritivamente. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo ou deslealdade processual, mas isso não fica evidenciado apenas pela interposição do recurso ordinário. Portanto, a aplicação da multa de 1% e da indenizaçãode 10% sobre o valor atribuído à causa, por litigância de má-fé, pela interposição do recurso ordinário, viola o direito à ampla defesa da reclamada, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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429 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade judiciária e aplicou multa por litigância de má-fé ao impugnante, sob fundamento de que este teria formulado pedido baseado em direito inexistente, com propósito protelatório. O agravante sustenta sua hipossuficiência financeira, pleiteando a concessão da AJG, e argumenta que a impugnação ao cumprimento de sentença não configura litigância de má-fé, pois decorre do seu direito de defesa.... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTERIOR RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA.
Trata-se de ação indenizatória, sendo homologada posterior renúncia ao alegado direito, com revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 5.000,00. Apelo. Benefício da gratuidade de justiça. Revogação como penalidade processual, ao entender a sentença pela litigância de má-fé. Institutos distintos, devendo a gratuidade de justiça obedecer a critérios objetivos relativos à insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 98. Eventual imposição de multa processual, que não pode ser motivo para a revogação do benefício. Inteligência do §4º, do mesmo dispositivo. Litigância de má-fé, ademais, não configurada. Ação indenizatória com fundamento no suposto descumprimento contratual pela parte ré, em razão da péssima qualidade do imóvel, atraso na obra e falta da infraestrutura prometida. Fato de a autora nunca ter residido no local que se coaduna com os fundamentos que ensejam a propositura da demanda. Recurso provido.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIO -
Autora alega desconhecer contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável inseridos em seu benefício previdenciário - Réu, em sede de contestação, colacionou o respectivo instrumento contratual - Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista a propositura de duas demandas com o mesmo pedido - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal se insurge, tão somente, quanto ao afastamento da condenação em litigância de má-fé - Hipótese verificada nos autos que não encontra amparo no CPC, art. 80 - Propositura de ações que versam sobre contratos distintos - RECURSO PROVIDO, para o fim de afastar a condenação imposta a título de litigância de má-fé... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
1.O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ... ()
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435 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou novamente a adequação de parcelas contratuais e arbitrou nova «astreinte e multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento em parte.
"Astreinte". Fixação anterior mantida por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2002237-36.2024.8.26.0000, que determinou a distribuição deste recurso por prevenção. Nova fixação mantida, de igual sorte, nos termos art. 537, «caput, do CPC. Instituição financeira que confessou na minuta recursal não ter realizado a adequação de parcelas contratuais de forma correta. Litigância de má-fé. Não vislumbradas quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 80. Exercício do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV) e cumprimento indevido de ordem judicial, pelo qual já está sendo penalizado o banco, com a manutenção das «astreintes". Multa por litigância de má-fé cassada. Decisão parcialmente reformada para esse fim. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TRT2. Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.
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437 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Simples improcedência da ação. Não caracterização. A simples improcedência do pedido não implica a imposição da pecha de litigante de má-fé à reclamante, que exerceu regularmente e nos limites da Lei o direito de ação, com assento constitucional.
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438 - TJSP. apelação. ação declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. apelação provida
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439 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação da demandante de desconhecimento das operações de crédito firmadas com a instituição bancária. Descabimento. Empréstimos comprovadamente contraídos e inadimplidos. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Improcedência do pedido. Fixação de indenização e de multa pela litigância de má-fé. Recurso do banco provido.
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440 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação do Executado fundada em excesso de execução por considerar indevida a inclusão do abono de permanência. ... ()
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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU A AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE APENAS ARGUIU DIREITO A QUE ENTENDIA FAZER JUS, MESMO QUE DE FORMA EQUIVOCADA, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Litigância de má-fé. Agravo interno. Unanimidade. Não provimento. Multas. Não cabimento.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto às alegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e à multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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443 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do banco agravante - Alegação de omissão - Acórdão que deixou de apreciar pedido de condenação do banco por litigância de má-fé - Omissão verificada - Acolhimento, para sanar a omissão. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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448 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ocorrência - Recorrente insiste na rediscussão de tema já abrangido pela preclusão e mesmo alertado anteriormente pelo juízo de origem de que a reiteração de matéria preclusa ensejaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, ele insistiu em deduzir a mesma pretensão - Multa no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 80, I - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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449 - TJSP. VOTO 40458
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem provada. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da Apelante ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida. Valor da multa por litigância de má-fé reduzido, de ofício. CPC, art. 81, caput. ... ()
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450 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... ()
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