(DOC. VP 883.8171.9482.1326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade judiciária e aplicou multa por litigância de má-fé ao impugnante, sob fundamento de que este teria formulado pedido baseado em direito inexistente, com propósito protelatório. O agravante sustenta sua hipossuficiência financeira, pleiteando a concessão da AJG, e argumenta que a impugnação ao cumprimento de sentença não configura litigância

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