(DOC. VP 150.8765.9000.9600)

TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.

«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, justificando a aplicação de correspondente multa.»

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