(DOC. VP 471.4903.2040.8853)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A

fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que reiteradamente descumpriu as decisões judiciais. Inteligência dos arts. 80, IV, e 139, II, III e IV, ambos do CPC. Recurso desprovido

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