(DOC. VP 210.8231.1968.6661)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Litigância de má-fé. Agravo interno. Unanimidade. Não provimento. Multas. Não cabimento.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto às alegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e à multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativo

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