(DOC. VP 336.7793.4958.3247)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. (iii) Insurgência da autora, ora apelante, objetivando a reforma do julgado para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça,

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