(DOC. VP 196.5996.5896.9612)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, não declarou a nulidade da citação e condenou o agravante por litigância de má-fé, nos autos do cumprimento de sentença proferida em da ação de reparação de danos por acidente de trânsito. 2. O agravante executado alega hipossuficiência e apresenta documentos que comprovam sua situação, além de contestar a validade

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