Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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851 - TJSP. Direito Civil. Ação declaratória e indenizatória. Litigância de má-fé. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória. O autor negou a celebração de contrato de empréstimo consignado com a ré, contestou a autenticidade da assinatura e requereu prova pericial grafotécnica. Laudo pericial confirmou a autenticidade da assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento ou a redução da multa por litigância de má-fé seria possível, diante da negativa do autor sobre a contratação de empréstimo que ele próprio realizou, fato apurado pela perícia. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica demonstrou a autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo, evidenciando que este alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a demanda. 4. A conduta do autor configurou litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, não sendo possível afastar ou reduzir a multa aplicada. 5. Precedente desta E. Câmara confirmando a aplicação da penalidade em situações de conduta temerária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor que, mesmo ciente da celebração do contrato, ajuizou demanda negando a sua existência, alterando a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015129-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Ilegitimidade passiva afastada - Imposição de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Agravante que alterou a verdade dos fatos ao requerer a exclusão do polo passivo com base em contrato de compra e venda que sabia ter sido anulado judicialmente, assim evidenciando a intenção de obstrução do regular andamento do processo, em prejuízo à parte contrária - Configuração da hipótese de litigância de má-fé descrita no art. 80, II do CPC - Precedentes do Egrégio STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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853 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 17, inc. Vii, e 18 do CPC. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - «Caracteriza litigância de má-fé a resistência injustificada da parte ao andamento do processo e a interposição de recurso meramente protelatório. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. (AgRg no Ag 1284113/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010).... ()
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854 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - DESTINAÇÃO DISTINTA -
Pretensão da agravante à juntada de prova nova - Impossibilidade - Preclusão temporal - Reabertura de novo prazo para manifestação sobre provas, após duas oportunidades concedidas anteriormente não se apresenta favorável ao desenvolvimento regular do processo - Prova que já existia à época da decisão - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação afastada - Não se constata que somente o comportamento da agravante tenha obstado a reintegração de posse - Município de Araras que postergou o recolhimento das custas do Oficial de Justiça - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para a afastar a litigância de má-fé... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar a conduta em uma das hipóteses taxativas do CPC, art. 80 e de ser demonstrada a existência do dolo ou culpa grave da parte, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária.... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a validade do documento apresentado. ... ()
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857 - TJRS. Apelação cível. Execução de sentença. Fazenda Pública. Multa de litigância de má-fé. Execução nos próprios autos do processo. Possibilidade. Caso concreto.
«1 - Analisando os autos, tenho que cabível a execução da multa de litigância de má-fé nesta execução, em atenção aos princípios do Código de Processo Civil, em especial aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, tenho que não restou evidenciada a ocorrência de tumulto processual ou prejuízos às partes em razão da execução da multa nos autos da presente execução. ... ()
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858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS SUJEITOS QUE DEVERIAM FIGURAR NOS POLOS DO FEITO - DIREITO DE AÇÃO - ABUSO - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO.
Omanejo de cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional é suficiente para afastar a prescrição, sendo irrelevante para tal finalidade controvérsia surgida no curso do feito quanto às pessoas que deveriam figurar no polo ativo e passivo do feito. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, reconhecendo a legitimidade da negativação de seu nome e aplicando multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta. ... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO AUTORAL SUSTENTANDO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E BUSCANDO SEJA AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRETENDE REDISCUTIR A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRE QUE, NESTA OPORTUNIDADE, CABE APENAS ANALISAR A CORREÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR TER DEIXADO A RECORRENTE DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NÃO SENDO POSSÍVEL ANALISAR O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOVAMENTE, JÁ QUE A BENESSE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE TENHA HAVIDO A ADEQUADA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO DA QUESTÃO. DESSE MODO, UMA VEZ PRECLUSA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM COMENTO E NÃO RECOLHIDAS AS DEVIDAS CUSTAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, AO MENOS ATÉ ESTE MOMENTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE AUTORA AO REQUERER POR UMA ÚNICA VEZ A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, art. 80, VII), INEXISTINDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA RECORRIDA MERECE REFORMA A FIM DE EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO AUTOR, ORA APELANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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861 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA).
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, pedindo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, porque inexistiria prova da conduta processual reprovável. ... ()
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862 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de protestos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Protesto. Fatura vencida. Fornecimento de energia elétrica. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pela ré comprovam a contratação e origem do débito. Parte autora que não comprovou o adimplemento da dívida. Protesto de título que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé do autor caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, e tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 4% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inovação recursal caracterizada. Particularidade do caso. Questões relacionadas à veracidade da assinatura no contrato bancário e à transferência bancária em favor da autora não foram objeto de impugnação específica nos autos principais e não podem ser suscitadas pela primeira vez em sede recursal. Vedação expressa nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Autora que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Ausência de pedido para realização de perícia grafotécnica.
Litigância de má-fé. Multa afastada. Ausência de prova inequívoca de dolo ou culpa grave que justifique a penalidade. Aplicação de sanções por litigância de má-fé exige demonstração objetiva da conduta reprovável da parte. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Autor que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não manteve relação jurídica com a ré. Existência de provas nos autos que demonstram a efetiva relação jurídica entre as partes, inclusive laudo pericial a atestar a veracidade da assinatura aposta no contrato de financiamento. Afastamento apenas da condenação do autor ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, eis que não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pela empresa ré. Recurso parcialmente provido.
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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866 - TST. Indenização por litigância de má-fé. Cumulação.
«Para aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil de 1973 (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte de agir com deslealdade processual, bem como de demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 17 de 1973 (CPC/2015, art. 80), tampouco que a medida configurou ato atentatório à dignidade da Justiça. Da análise do caso vertente, observa-se que a conduta da empresa não pode ser caracterizada como de má-fé, mas de mero exercício de seu direito de ação, que é público, subjetivo e constitucionalmente previsto (art. 5º, XXXV), e se desdobra no direito de recorrer. Dessa forma, não se verificando a má-fé processual, deve ser mantida a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Rosangela de Fátima Nunes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito movida contra CSF Administradora e Corretora de Seguros EIRELI, com condenação da autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de R$495,00, em favor da ré. ... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E CONDENOU OS PATRONOS ANTIGOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO MONTANTE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO, O QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 32. RECOLHIMENTO DA TAXA JURIDIÁRIA. INCABÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO BANCO, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O FATO GERADOR DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO
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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. Não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80, não se há de falar em condenação por litigância de má-fé.... ()
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870 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Banco executado que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 20% «sobre o valor do débito imputado à requerida, bem como de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% «do débito a ela imputado, nos termos do art. 81, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de incidência de juros de mora legais sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios - Débito imputado à exequente que consiste no valor pleiteado pelo banco executado na ação monitória, correspondente a R$ 151.545,50, em 1.11.2018 - Exequente que não se insurgiu por meio de recurso contra a base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários advocatícios - Caso em que deve ser mantido o valor de R$ 151.545,50, acrescido apenas de atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Art. 1º, «caput, da Lei 6.899, de 8.4.1981.
Cumprimento de sentença - Multa - Penalidade por litigância de má-fé que também deve ser calculada com base no valor do débito, R$ 151.545,50, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Aplicação da primeira parte do «caput do art. 81 do atual CPC. Cumprimento de sentença - Multa - Necessidade de acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito executado - Art. 523, § 1º, do atual CPC - Banco executado que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Banco executado que estava devidamente representado processualmente nos autos quando da primeira intimação - Caso em que, mesmo depois da segunda intimação, o banco executado somente efetuou o depósito depois de escoado o prazo de quinze dias. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Penalidade por litigância de má-fé aplicada à exequente e à sua advogada que deve ser afastada - Exequente que se equivocou somente em relação ao cômputo dos juros de mora sobre o débito exequendo - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não se legitima - Sentença reformada - Apelo da exequente provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Município de São Paulo - ISS - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Litigância de má-fé - Inocorrência - Embora juntada de CDA relativa à execução diversa seja conduta reprovável, a condenação litigância de má-fé exige que reste demonstrado o dolo da parte em causar prejuízo ao processo - Caso concreto que leva a crer que a juntada decorreu de mero erro do causídico - Decisão reformada tão somente para afastar a sanção - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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872 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Cumprimento de sentença - Inviável a majoração da base de cálculo da multa por litigância de má-fé, quando a própria litigância de má-fé foi afastada, no agravo de instrumento 2330582-36.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido neste tocante - Ato atentatório à dignidade da justiça - Não ocorrência - Exercício regular de defesa pelos executados que não se confunde com os atos elencados no art. 774, II e IV, do CPC - Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provid... ()
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873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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874 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da origem DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - réU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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875 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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876 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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877 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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881 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que alega ter sofrido danos morais decorrentes de cobrança incessantes feitas pela ré, de débito relativo a terceiro pessoa - Sentença de improcedência, com a condenação da autora em litigância de má-fé - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inexistência de dano moral passível de reparação - Autora que aderiu a plano odontológico oferecida pela ré, indicando o seu telefone para contato - Serviços prestados ao marido dela, indicado como titular do plano - Envio de mensagens e ligações de cobrança que não configuram dano moral - Autora que não comprovou ter sido submetida a situação humilhante e/ou vexatória - Hipóteses dos arts. 186 e 927, ambos do CC, não configuradas - Litigância de má-fé, no entanto, não caracterizada - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido. ... ()
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882 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 17 não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC/1973). Sucumbência nos termos do acordo homologado.
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883 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Reiteração de argumentos sem fundamento jurídico ou evidência documental e probatória. Evidente alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade imposta. Recurso não provido.
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884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa por litigância de Má-fé - O CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz (art. 5º CPC) e, segundo entendimento do Colendo STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que a meu ver, não incide ao caso em apreço, pois ao proceder o recolhimento das custas, a parte autora se redimiu tempestivamente, afastando a incidência do dolo processual - Decisão Reformada - Agravo Provido
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885 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Afastada a pretensão da exequente de incluir o valor correspondente à obrigação de fazer, em razão da preclusão - Multa por litigância de má-fé imposta - Insurgência da exequente - Alegação de que há menção à obrigação de fazer em acórdão anterior - Parcial cabimento - Existência de trecho equivocado, no acórdão proferido no agravo de instrumento 2024724-97.2024.8.26.0000, que faz menção à obrigação de fazer para fins de cálculo do valor executado - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, apenas para afastar a sanção processual... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais da ação anterior e da atual, além de condenar a autora por litigância de má-fé - Anterior sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do CPC, art. 290 - Custas da ação pretérita não devidas - Ausência de indicação da prevenção do Juízo - Comportamento doloso ou culpa grave não demonstrados - Litigância de má-fé não configurada - Multa afastada - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVID... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU QUE A ASSINATURA PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANDO À APLLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVID
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888 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no CPC, art. 80 em rol exemplificativo. Segundo o STJ, a condenação do litigante independe de comprovação de efetivo prejuízo (EResp 1.133.262). Se a parte exerceu, dentro dos limites da razoabilidade, o exercício constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a consequência da inadequação da tese adotada pela parte é a própria improcedência do pedido e não a condenação em multa de litigância de má-fé.... ()
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889 - STF. Recuros extraodrinário. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Aplicação. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência ao reconhecer a legalidade da contratação, além da fixação de multa por litigância de má-fé. Irresignação da Autora. Litigância de má-fé mantida, tentativa de induzir o Juízo em erro ao afirmar que não tinha ciência da natureza e proveniência do débito, omitindo que mantinha relação negocial com o Réu, por meio de conta bancária. Telas sistêmicas que podem ser utilizadas para o deslinde do feito, desde que cotejadas com as demais provas e fundamentos. Débito proveniente de serviço contratado, utilizado e não adimplido que se mostra regular. Inscrição do nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da exequente à penalidade por litigância de má-fé. ... ()
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892 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Anotação em cadastro de inadimplente - Sentença de improcedência, com condenação em litigância de má-fé - Recurso da autora - Alegação acerca do desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora - Imposição da multa de litigância de má-fé, de 2% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC - Proporcionalidade - Penalidade mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedente o pedido, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A exclusão da multa por litigância de má-Fé, prevista no art. 557, § 2º do CPC, requer o revolvimento de matéria fático probatória, inviável, pois, em recurso especial, a teor da súmula 7/STJ, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.
RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E VII E 81, DO CPC. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Irresignação do autor para afastar a multa. Descabimento. Contratação devidamente comprovada. Realização de pré saque, compras e saques complementares. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida (art. 80, II, CPC). Recurso improvido... ()
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897 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação por ausência de consentimento, o que foi infirmado pela documentação apresentada nos autos (contratos assinados e faturas de cartão). Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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898 - TJSP. VOTO 41651
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Súmula 385/STJ. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 81 . Fixação da multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida, condenando-se a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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899 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que reconheceu a existência de litispendência - Matéria incontroversa - Apelação do autor buscando o afastamento da multa por litigância de má-fé e da indenização ao réu pelos prejuízos sofridos - Litigância de má-fé verificada, dadas as particularidades - Autor que outorgou procuração a dois advogados distintos - Ações ajuizadas em foros diferentes, dificultando a verificação da similaridade de ações - Penalidades mantidas - Recurso improvido... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO.
Ação julgada improcedente. Inconformismo da parte autora. ... ()
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