(DOC. VP 640.5718.5622.6076)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais da ação anterior e da atual, além de condenar a autora por litigância de má-fé - Anterior sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do CPC, art. 290 - Custas da ação pretérita não devidas - Ausência de indicação da prevenção do Juízo - Comportamento doloso ou culpa grave não demons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote