(DOC. VP 248.7344.7932.0178)

TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Anotação em cadastro de inadimplente - Sentença de improcedência, com condenação em litigância de má-fé - Recurso da autora - Alegação acerca do desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora - Imposição da multa de litigância de má-fé, de 2% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC - Proporcionalidade - Penalidade mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária

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