(DOC. VP 697.3594.2374.0652)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E CONDENOU OS PATRONOS ANTIGOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO MONTANTE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO, O QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 32. RECOLHIMENTO DA TAXA JURIDIÁRIA. INCABÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO BANCO, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O FATO GERADOR DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO

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